MOÇÃO DE APELO Nº 0092/2026

Dados do registro

Número: 92
Exercício: 2.026
Autoria registrada: Rodrigo Graf
Situação da autoria: Autoria identificada
Último andamento: 2026-09-23
Andamentos registrados: 31

Descrição publicada

Finalização dos estudos para definição do recuo dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) de cursos d’água naturais localizados em áreas urbanas.

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