CT1412024.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 141/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA DAMSTUR
TRANSPORTE LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) DAMSTUR TRANSPORTE
LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.221.610/0001-83, sediado(a) Rua: Dom Fernando Trejo, n°
868, Bairro: Acarai – São Francisco do Sul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Sr. Claudio Dams, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1459736 e CPF
nº 629.912.489-0, tendo em vista o que consta no Processo nº 31378/2024 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 178/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de transporte escolar, para a realização de transporte dos alunos da rede
municipal de ensino em regime de intercâmbio escolar no exercício de 2024/2025, a ser utilizada
pela Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
ITEM 01
PREÇO
ITEM DESCRIÇÃO UN QNT PREÇO TOTAL
UNIT
Transporte dos alunos do Ensino Fundamental
1 entre as Escolas Municipais, para atender ao KM 3.500 R$ 17,58 R$ 61.530,00
Projeto Intercâmbio Escolar/Cultural.
TOTAL R$ 61.530,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Durante toda a vigência e a execução do contractual, a contratada deverá cumprir a reserve de
cargos prevista e, lei para pessoas com deificência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras norvas epecíficas.

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 1 de 5
2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 61.530,00 (sessenta e um mil e quinhentos e
trinta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2066 –Transporte Escolar Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 339039.99 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo do Recurso 150010010000 – Rec. De Imposto e de transf. De Imp. Educ

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de
Referência.

5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o
adequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente
acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar
a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para
cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.

5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SE…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas