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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA AGRO PET PELICANO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) AGRO PET PELICANO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
04.719.497/0001-53, sediado(a) na Rodovia Duque de Caxias, n°4100, Bairro: Iperoba, São Francisco do
Sul/SC, CEP: 89333-510, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
Douglas Rolim Ribeiro Batista, portador(a) da Carteira de Identidade nº 5751221 e CPF nº 063.855.149-
86, tendo em vista o que consta no Processo nº 19217/2026 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 078/2026, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, CLÍNICOS, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E APOIO OPERACIONAL
NAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL – CBEA, da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo
do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


QUANTIDADE/ VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
MÊS UNITÁRIO TOTAL

1 Consultas veterinárias (animais domésticos) 100 R$ 100,00 R$ 10.000,00

Procedimento veterinário: Castrações com
2 50 R$ 380,00 R$ 19.000,00
microchip (animais domésticos)

3 Internações (animais domésticos)* 20 R$ 180,00 R$ 3.600,00

4 Diária de albergagem (animais domésticos)* 20 R$ 60,00 R$ 1.200,00

5 Perfil pré-anestésico 20 R$ 170,00 R$ 3.400,00

Procedimento veterinário: Raios-X em 2
6 20 R$ 170,00 R$ 3.400,00
posições (animais domésticos)
Procedimento veterinário: Eutanásia (animais
7 5 R$ 230,00 R$ 1.150,00
domésticos)


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 Procedimento veterinário: Ultrassons
8 10 R$ 150,00 R$ 1.500,00
(animais domésticos)

9 Teste de parvovirose (animais domésticos) 12 R$ 150,00 R$ 1.800,00

10 Teste de cinomose (animais domésticos) 12 R$ 150,00 R$ 1.800,00

11 Teste FIV/FELV (animais domésticos) 20 R$ 390,00 R$ 7.800,00

Procedimento veterinário: Cirurgias de baixa
12 20 R$ 580,00 R$ 11.600,00
complexidade (animais domésticos)
Procedimento veterinário: Cirurgias de
13 5 R$ 250,00 R$ 1.250,00
média complexidade (animais domésticos)
Procedimento veterinário: Cirurgia de alta
14 5 R$ 1.400,00 R$ 7.000,00
complexidade (animais domésticos)
Valor total por mês R$ 74.500,00


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução e de vigência do contrato é de 08 (oito) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas