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FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62



FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO
FRANCISCO DO SUL – IPRESF


TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024
REQUISIÇÃO DE DESPESAS Nº. 012/2024



1 - JUSTIFICATIVA:

Por tratar-se de contratação de serviço de notória especialização de profissional, torna-se
inexigível a licitação, com base no artigo 24, inciso V e parágrafo 5º, da Lei Federal 14/133
de 01 de abril de 2021 e suas alterações, conforme Requisição de Despesas nº 020/2024,
da Fundação IPRESF.

São Francisco do Sul, 03/06/2024.


___________________________________________
IDELSON ALVES PORTO
Presidente da Fundação IPRESF
Portaria n.º 18.401/2023
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2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos
termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação
do previsto, cumpridas as formalidades legais.




São Francisco do Sul, 06/06/2024.



____________________________________________
IDELSON ALVES PORTO
Presidente da Fundação IPRESF
Portaria n.º 18.401/2023




(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 [email protected] www.ipresf.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

3 – OBJETO: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ÁREA DE 506,48M² DE ÁREA PRIVATIVA
BEM COMO UMA ÁREA DE GARAGEM E UMA VAGA PARA ESTACIONAMENTO, LOCALIZADO
NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 377, 4º ANDAR NO CENTRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
PARA INSTALAÇÃO FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO IPRESF, PELO
PERÍODO DE 60 MESES.”

4 – EXECUTOR
KG MOTOS LTDA.
Avenida Beira Rio, n.º 211, – América
CEP: 89.204-110 – Joinville/SC / CNPJ: 79.512.208/0001-40

6 – RAZÃO DA ESCOLHA: Tendo sido o valor mais alto dentre os orçamentos dos imóveis
encontrados, o valor está adequado em virtude de restar configurada a adequação do imóvel
pretendido para a satisfação das necessidades administrativas, justificando-se o motivo de sua
escolha com a demonstração de sua singularidade e das correspondentes vantagens e
facilidades frente aos demais localizados na cidade, conforme pesquisa constante no processo.
Dentre das vantagens, podemos dizer que o local oferece acessibilidade, o que é fato bastante
agravante nos diversos imóveis pesquisados para esse fim, visto que a cidade, por ser histórica,
possui dificuldades para atender as adaptações necessárias para pessoas portadoras de
necessidades especiais. Cabe, ainda, ressaltar que o público atendido por esse Instituto de
Previdência, além dos processos de aposentadoria, também faz perícias médicas, sendo de
grande relevância a acessibilidade, e o imóvel proposto possui elevador, estacionamento, linhas
de transporte urbano passando pela via em frente ao imóvel em questão, além de contar com a 2-3
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proximidade do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, onde os servidores atendidos
buscam vários serviços, dessa forma otimizando o tempo desprendido. Outro aspecto relevante
deve-se à segurança, visto que os documentos necessários para os processos de
aposentadoria, recenseamento, dentre outros, são vitais para o arquivo do Instituto, sendo o
tempo de guarda indeterminável, de forma que a sala proposta foi a que melhor atendeu esse
quesito, pois a segurança e vigilância são partes integrantes da locação, no que os outros
imóveis pesquisados, esses serviços seriam contratados separadamente, pelo IPRESF, de forma
que a atual contratação, atendeu o princípio da economicidade. Sendo que o imóvel atende a
todos os quesitos solicitados para uma contratação. Também foi considerado que o imóvel
oferece vaga em garagem coberta para o veículo oficial do Instituto, preservando o patrimônio
e oferecendo a segurança necessária para a manutenção e duração do bem.

7- PRECO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:

UNIDADE 24001- IPRESF - Fundação Inst. de Prev. Social dos Serv. de São Franc.
ORÇAMENTÁRIA do Sul
PROJETO 2079 - Manutenção das Atividades Administrativas
ATIVIDADE
ELEMENTO DE 33390.39 10 – Locação de Imóvel
DESPESA




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VÍNCULO DO 180270000000 – Taxa Administrativa
RECURSO

8 – FORMA DE PAGAMENTO: Boleto Bancário.

9 – EXECUÇÃO: De forma contínua.

São Francisco do Sul (SC), 04 de junho de 2024.



IDELSON ALVES PORTO
Presidente da Fundação IPRESF
Portaria n.º 18.401/2023




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