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CONTRATO N. 045/2024
EDITAL N. 049/2024
PROCESSO N. 6995/2024
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso I, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE
MANUTENÇÃO E REFORMA DA CESTA DE BASQUETE, LOCALZIADA NO GINÁSIO DE
ESPORTES, ASSIM COMO, A PISTA DE SKATE, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA GRANDE,
NESTE MUNICÍPIO, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso
de Contratação Direta e seus anexos.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): SIEMART ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 26.095.880/0001-10
VALOR ESTIMADO: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DE VIGÊNCIA: O prazo de execução é de 60 (sessenta)
dias e a execução de 03 (três) meses.
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O (s) local (is) de execução do objeto da dispensa em tela, será o (s)
definidos no Termo de Referência.



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin-
tes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura deste instrumento, quando iniciada sua vigência.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA:


2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será de 60 (sessenta) dias, conforme solicitação
do contratante, a partir da data da assinatura deste INSTRUMENTO e terá validade pelo prazo de sua
vigência de 03 (três) meses.



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3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a
execução do serviço, em até 15 (quinze) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo con-
tratado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi-
ço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de
Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de
Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação
Cultural, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da
Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fun-
do para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilida-
de do Fundo de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) deverá prestar os serviços especificados no processo de
dispensa de licitação nº 4365/2024.

b) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou
parcialmente, parte alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho;

c) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender; e

d) O (a) CONTRATADO (a) deverá manter as condições de habilitação.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contrata-
das nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de
empenho.


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5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a
incidir sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos
comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e
descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento
de material ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando
certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a)
CONTRATADO (a) das responsabilidades provenientes descritos no anexo;

d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos
motivos constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes
desta substituição;

e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de
seus empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.


6. DAS SANÇÕES:

6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de
compra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as
seguintes sanções administrativas a saber.

a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno por-
te, a critério do CONTRATANTE;

b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em vir-
tude do atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.

c) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução to-
tal, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.

d) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se
houver, ou cobradas judicialmente.

e) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02
(dois) anos;

6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do
prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.

6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião
do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.

6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos
de força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRA-
TADO (A).


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6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do
prazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamen-
to da mencionada ordem de compra/nota de empenho.

7. DA GARANTIA:

7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o
cumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo
CONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.

7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se
por mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.

7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,
se em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota
de empenho.

8. DA EXTINÇÃO:

8.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

8.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuí-
zo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

8.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

8.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo asse-
gurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

8.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES
ASPECTOS, CONFORME O CASO:

8.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

8.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

8.4.3. Indenizações e multas.

8.5. Poderá haver a extinção antecipado do presente instrumento caso a nova contratação, por meio de
processo formal de licitações, ocorrer antes do tempo estimado.

9. CONDIÇÕES GERAIS:

9.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de
início e dia do vencimento.

9.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos
independentes de serem úteis ou corridos.

9.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável
pela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).
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9.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá
permanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor
de Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.




São Francisco do Sul, 15/03/2024.




GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO SIEMART ENGENHARIA LTDA
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO (A)
CONTRATANTE




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