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0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a aquisição de
01 guincho elétrico com grua giratória, giro de 360° graus, capacidade total de 01
tonelada, comprimento de lança de 3 metros, voltagem 220 monofásico, torre de 3,5
metros, estrutura em aço galvanizado a fogo, para o trapiche de pescadores do Paulas,
proporcionando maiores e melhores condições de produção do seus pescadores,
contribuindo com a melhoria de vida das famílias que vivem da pesca artesanal no
município.
São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023.




RUI SÉRGIO DOS SANTOS
Secretário de Pesca, Agricultura e Assuntos
Portuários


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023.




__________________________________________
SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL(EM EXERCÍCIO)




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE
MAQUINAS E SERVIÇO DE SOLDA LTDA, inscrita sob CNPJ n. 06.314.049/0001-03,
para aquisição de 01 guincho elétrico, para proporcionar melhores condições de
trabalho para o desembarque da produção pesqueira, bem como de equipamentos ou
petrechos usados nas embarcações de pesca pelos pescadores artesanais e
maricultores que utilizam o trapiche do Paulas.

4 - EXECUTOR

NOME: DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE MAQUINAS E SERVIÇO DE SOLDA LTDA,
CNPJ: 06.314.049/0001-03
ENDEREÇO: Rua Candido Silva, nº 2156, bairro PAULAS, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) , cujo pagamento dar-se-á
em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários, que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 19– SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
UNIDADE: 3 – GERÊNCIA DE PESCA
AÇÃO: 1049 – EQUIPAMENTOS DE PESCA
VÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 34490523800000000000– MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023.




RUI SÉRGIO DOS SANTOS
Secretário de Pesca, Agricultura e Assuntos
Portuários




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 150/2023

OBJETO: DIESEL SERVICE REPARAÇÃO DE MAQUINAS E
SERVIÇO DE SOLDA LTDA, inscrita sob CNPJ n.
06.314.049/0001-03, para aquisição de 01 guincho elétrico, para
proporcionar melhores condições de trabalho para o
desembarque da produção pesqueira, bem como de
equipamentos ou petrechos usados nas embarcações de pesca
pelos pescadores artesanais e maricultores que utilizam o
trapiche do Paulas.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19003-1049-250070000000-3449052380000000000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 01/11/2023

SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL(EM EXERCÍCIO)




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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