Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Indicação legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2025

Implantação de campanha municipal de conscientização sobre os impactos negativos da doação de esmolas

Dados do registro

Autoria registrada
Marcon Machado

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 696/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Assistência Social. IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DA DOAÇÃO DE ESMOLAS JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve vem, por meio desta, indicar a Vossa Excelência a necessidade de implementar uma campanha de conscientização destinada à população desta cidade, com o objetivo de sensibilizar os cidadãos sobre os impactos negativos da prática de doar esmolas diretamente às pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade social. É importante destacar que a doação direta de esmolas pode contribuir para a perpetuação da pobreza e da vulnerabilidade social, além de estimular a mendicância. Essa prática dificulta a reinserção dessas pessoas nos programas sociais e no mercado de trabalho, tornando-se um obstáculo ao desenvolvimento de soluções efetivas para a inclusão social. Esta campanha deverá ser elaborada e executada com a participação efetiva da Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderá contribuir com orientações técnicas, suporte às ações e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade para os programas sociais existentes no município. A iniciativa visa promover a conscientização da população acerca das alternativas mais adequadas para ajudar de forma eficaz, evitando o estímulo à mendicância, incentivando o apoio por meio dos canais oficiais de assistência social. Certo da compreensão e apoio de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para colaborar com esta importante ação. São Francisco do Sul, 26 de maio de 2025 MARCON MACHADO Vereador

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