(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 79/2026

Dados do registro

Número: 79
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

Estabelece o subsídio público municipal e os parâmetros econômico-tarifários para a concessão do serviço de transporte coletivo hidroviário de passageiros entre o Centro Histórico e a Vila da Glória, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 799, de 30 de setembro de 2009.

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