Realização de fiscalização e organização do estacionamento na casa do pescador, no bairro da Enseada, bem como a apuração e coibição de cobranças irregulares para estacionamento.

Dados do registro

Autoria registrada

Sergio Luiz dos Santos

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 82/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Setor de Fiscalização e Departamento Municipal de Trânsito Sr. Luiz Elmar. SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NA CASA DO PESCADOR, NO BAIRRO DA ENSEADA, BEM COMO A APURAÇÃO E COIBIÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES PARA ESTACIONAMENTO. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária em razão de constantes reclamações de moradores, comerciantes e frequentadores, relatando desorganização no estacionamento, transtornos ao trânsito local e, principalmente, a existência de pessoas cobrando valores de forma irregular para permitir o estacionamento de veículos, sem qualquer autorização do Poder Público. Tal prática, além de ilegal, gera insegurança à população, prejudica o ordenamento urbano e fere os princípios da legalidade e do interesse público, motivo pelo qual se faz indispensável a atuação efetiva da fiscalização municipal, com orientação, ordenamento do espaço e, se necessário, aplicação das medidas cabíveis. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo determine fiscalização no local, organize o uso adequado do estacionamento e coíba imediatamente qualquer tipo de cobrança irregular, garantindo segurança, legalidade e organização aos usuários. São Francisco do Sul, 03 de fevereiro de 2026. SERGIO LUIZ DOS SANTOS Vereador

Relações documentadas