Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2026
Dados do registro
- Número
- 95
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Sidnei Eunézio de Mira
- Situação da autoria
- Autoria identificada
Descrição publicada
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde pública do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.
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