PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 52/2026

Dados do registro

Número: 52
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

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