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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 114/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA
DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA BRASILNETS
COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BRASILNETS COMERCIO
ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 10.517.947/0001-
28, sediado(a) na Rua Toribio Soares Pereira, nº 570, Bairro: Irirriu, CEP: 89.227-200, Joinville – SC, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Amilton Cesar da Conceição, portador da CNH nº
[identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 21896/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
150/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
1.1. Dispensa de Licitação, com a empresa BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE INFORMATICA LTDA,
inscrita sob CNPJ n. 10.517.947/0001-28, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA (VOIP) E
LOCAÇÃO DE APARELHOS IP, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 58.003,20 (Cinquenta e oito mil, três reais e vinte
centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da Prefeitura, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 003 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO
VÍNCULO: 250070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333904001000 –LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES
3339040050000 – SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL

5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Dispensa.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo
como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento
da parcela.

6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art.
25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar
memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este
ocorrer.

6.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.

6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

7 CLÁUSULA SÉTI…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas