Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0417/2026
Dados do registro
- Número
- 417
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Marcon Machado
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-09-23
- Andamentos registrados
- 31
Descrição publicada
Apela ao Poder Executivo Municipal para que determine a imediata revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal nº 1.600/2013, em atendimento ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, à Resolução ANA nº 192/2024 e às orientações da ARIS.
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