Contrato_164_2026_88_documento.pdf

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024-CIM-AMUNESC

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026
Processo digital 16497/2026


Termo de Contrato, que entre si celebram o Município de São Francisco do Sul - SC, inscrito no
CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, ora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho e a Empresa GC
PALHETA, inscrita no CNPJ nº 30.844.725/0001-27, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo Sr. Edimar do Carmo Cavalcante, CPF nº ***.151.542-**, firmam o presente
contrato, oriundo do Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, pelo qual se obriga a prestar os
serviços objeto deste Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e nas
cláusulas seguintes, a ser regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e demais normas
federais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
1.1. Este contrato tem por objeto a contratação empresa especializada na prestação de serviços
de sondagem, destinados ao atendimento dos critérios técnicos exigidos para as seguintes obras:
Construção da Praça de Turismo e Lazer e Unidade Básica de Saúde do Rocio Pequeno. Em
conformidade com o anexo XIII do Edital e a respectiva Ata de Registro de Preços.
ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR UNT VALOR TOTAL

09 Sondagem SPT M 96 116,04 R$ 11.139,84




2. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO
2.1. A gestão do termo contratual será realizada pelo órgão contratante Município de São
Francisco do Sul, sendo o mesmo responsável pela emissão da Ordem de Serviço, fiscalização da
execução e controle do contrato, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº
14.133/2021.
2.2. Os serviços serão executados sob o regime de execução indireta e na forma de empreitada
por preço global, em conformidade com as especificações constantes do edital de origem do
processo licitatório, Termo de Referência e proposta do fornecedor, que ficam fazendo parte
integrante deste Contrato como se aqui estivessem transcritos.
2.3. Este contrato fica vinculado ao Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, seus anexos, em
especial ao Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, bem como à proposta da
CONTRATADA, partes integrantes deste Contrato como se transcritos fossem.




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3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 11.139,84
(onze mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
3.2. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um
ano, contado da data do orçamento estimado, qual seja, 22 de julho de 2024.
3.3. Em havendo prorrogação de vigência dos serviços licitados, fica estipulado que o valor será
automaticamente reajustado pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
independentemente de termo aditivo contratual, apurado a cada período de doze meses contados
a partir da data base do orçamento estimado, qual seja, 22/07/2024, conforme § 7º, Art. 25, da lei
nº 14.133/2021, devendo ser executado mediante simples Apostila de acordo com o art. 136,
inciso I, da Lei 14.133/21.
3.4. 3.3.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.



4. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de
modificações sempre que devidamente autorizada pelo órgão gestor do Contrato, observados os
limites do art. 125, da Lei n° 14.133/21.
4.2. O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da
medição, conforme item 10.3 do Termo de Referência.
4.3. As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e
municipais vigentes.
4.4. Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado
como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS
5.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, e iniciará a partir da data da
última assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº
14.133/21.
5.2. O prazo para execução dos trabalhos objeto desta especificação é de 12 (doze) meses e
iniciará a partir da data de recebimento da primeira Ordem de Serviço emitida pelo órgão
participante, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/21.
5.3. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com o cronograma e os prazos estabelecidos
no item 10.2 do Termo de Referência.


6. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS
6.1. As despesas decorrentes desta licitação serão cobertas por meio das seguintes dotações
orçamentárias:
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Órgão 18 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade 001 – Gerência Administrativo Financeiro

Ação 2098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Elemento 34495180 – Estudos e Projetos

Vínculo 170470000200 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais – Lei 9.478/97




Órgão 25 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade 001 – Fundo Municipal de Sáude

Ação 2119 – Manutenção da Atenção Básica

Elemento 344905180 – Estudos e Projetos

Vínculo 160070000100 – Transferências SUS – Atenção Primária.




7. CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
7.1. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Termo de Contrato e do Termo de
Referência;
7.2. Solicitar formalmente à CONTRATADA a correção de pendências constatadas na execução
do contrato;
7.3. Exigir a qualquer tempo, substituição de componentes da equipe técnica e demais
colaboradores da CONTRATADA, com o escopo de tutelar o interesse público;
7.4. Intervir na prestação dos serviços nos casos previstos em lei e na forma do contrato
visando proteger o interesse público;
7.5. Nomear comissão ou designar servidor para promover a fiscalização nos termos do
prescrito no artigo 117, da Lei no 14.133/21;
7.6. Avaliar eventuais atrasos nos prazos de atendimento das ordens de serviços ou
ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto contratado;
7.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATADA;
7.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste
contrato e no Termo de Referência.
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7.9. Conferir, vistoriar e aprovar os serviços entregues pela CONTRATADA.
7.10. Garantir o acesso da CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações relativas à
execução dos serviços;
7.11. Analisar o cronograma de execução das atividades e emitir parecer de Conformidade dos
Serviços/Produtos entregues;
7.12. Estabelecer comunicação formal com a CONTRATADA visando zelar pelo fiel cumprimento
do objeto;
7.13. Coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato agindo de forma proativa e
preventiva;
7.14. Analisar e conduzir processo com solicitação de repactuação do objeto, reajuste
financeiro, reequilíbrio físico-financeiro, acréscimo/supressão de itens, interrupção de serviços,
prorrogação de prazo ou encerramento unilateral;
7.15. Receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido às dúvidas ou questionamentos
feitos pela CONTRATADA;
7.16. Instaurar e conduzir eventuais Processos Administrativos, incluindo a apuração de
responsabilidades, aplicação de advertências e ou multas nos casos de descumprimento das
obrigações contratuais entre outras penalidades previstas no contrato, e até mesmo a rescisão
contratual.
7.17. Identificar e tratar, no que couber, os riscos à contratação conforme informações
levantadas no Estudo Técnico Preliminar.
7.18. Responder aos pedidos de reajuste e de restabelecimento de equilíbrio econômico-
financeiro em até 30 (trinta) dias, e em caso de repactuação o prazo para resposta será de até 30
(trinta) dias.


8. CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
8.1. Cumprir toda e qualquer obrigação disposta nas especificações técnicas do Termo de
Referência;
8.2. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução do objeto contratual que
vier a realizar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste Contrato, do
Termo de Referência e da proposta apresentada;
8.3. Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes desta execução, inclusive
perante terceiros;
8.4. Deverá proceder às correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto
contratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização da
CONTRATANTE;
8.5. Executar os serviços dentro do prazo estipulado, de acordo com a proposta apresentada e
nos termos do Edital e, ainda com as instruções emitidas pela CONTRATANTE;
8.6. Dispor de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços;
8.7. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação;

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8.8. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes da execução do contrato, nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133/21;
8.9. A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pelo órgão contratante, para representá-la
na execução do contrato, nos termos do art. 118, da Lei nº 14.133/21;
8.10. A CONTRATADA deverá, quando aplicável, realizar o cadastro específico junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com a legislação vigente, assegurando o cumprimento
das obrigações previdenciárias pertinentes à execução do contrato;
8.11. Fornecer a CONTRATANTE todas as informações e documentação necessárias para
prestação de contas dos serviços realizados, quando solicitado;
8.12. Utilizar-se de espaço físico próprio para sua unidade administrativa e operacional, para o
desenvolvimento de todas as suas atividades internas e da prestação do serviço objeto do
presente instrumento, necessários para o desempenho dos serviços com esmero e alto padrão de
qualidade;
8.13. Admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal adequado e capacitado de que
necessitar, em todos os níveis de trabalho, para a execução dos serviços, correndo por sua conta
exclusiva todos os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e civil,
apresentando, ainda, à CONTRATANTE, quando solicitado, a relação atualizada desse pessoal;
8.14. Reexecutar, às suas custas, os serviços realizados em desacordo com o Contrato e seus
anexos;
8.15. Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos
serviços, que a CONTRATANTE julgar necessárias conhecer ou analisar;
8.16. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela FISCALIZAÇÃO
e pelos atrasos acarretados por esta rejeição, de acordo com as disposições deste termo de
referência;
8.17. Manter reserva sobre as informações e os documentos recebidos da CONTRATANTE, para
execução dos serviços, bem como dos gerados pela CONTRATADA;
8.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem
como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei no 14.133/2021).


9. CLÁUSULA NONA – PENALIDADES
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.2. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
9.1.3. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.4. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.5. Dar causa à inexecução total do contrato;


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9.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
9.1.7. Prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
9.1.8. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
9.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal:
a. advertência;
b. multa;
c. impedimento de licitar e contratar e;
d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Nas sanções previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e
a gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades
do caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou
o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do
PROPONENTE, nos termos do que dispõe o art. 156, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30%, incidente sobre o valor total da proposta
do item e/ou lote ofertado, nas condições abaixo elencadas:
9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor total
da proposta do item e/ou lote ofertado.
Para as infrações previstas nos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11 a
multa será de 15% a 30% do valor total da proposta do item e/ou lote ofertado.
9.4.3. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente o…

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