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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA BETHA
SISTEMAS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na
cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BETHA SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 00.456.865/0001-67, sediado(a) Rua: Júlio Gaidzinski, nº 320, Bairro: Pio Correa, Município de Criciúma/
SC, CEP 88811000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. (a) Tatiane Dezidério
Costa, portadora do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 39350/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 232/2024,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Contratação emergencial da empresa Betha Sistema LTDA, para prestação de serviço de locação de sistema
Web integrado de Gestão Pública Municipal, em nuvem, incluindo serviços complementares, manutenção
(corretiva, adaptativa e evolutiva), suporte técnico e treinamento de servidores púbicos municipais,
armazenamento e segurança da informação, a fim de atender a demanda operacional em acompanhamento do
Edital de Processo Licitatório n° 208/2024, a ser utilizado pela Secretaria de Educação conforme natureza,
condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total
1 6 MENSAL CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRE- 9.406,20 56.437,20
SA BETHA SISTEMAS LTDA, A FIM DE FOR-
NECIMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO ES-
COLAR EM ACOMPANHAMENTO DO EDI-
TAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº
204/2024.
VALOR TOTAL : 56.437,20

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato, nos
termos do art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.

2.2. A contratação em regime emergencial, está condicionada a formalização de contratação prevista em Edital
de Pregão Eletrônico 208/2024, conforme o processo licitatório a empresa ganhadora tem um prazo sessenta
dias para implantação do sistema. Ao concluir a implantação do sistema da contratação do Edital de Pregão
Eletrônico 208/2024, esta contratação será rescindida.

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 56.437,20 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e trinta e
sete reais e vinte centavos).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no
orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 – GERENCIA DE ENSINO
AÇÃO: 2160 – MANUTENÇÃO DAS ATIV ENS FUNDAMENTAL
VÍNCULO: 150070000000 – SALARIO EDUCAÇÃO
SUBELEMENTO: 333904099- OUTROS SERV DE TEC DA INF E COMU

5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado
financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o
Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

6.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

7.CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

7.1 As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da secretaria
demandante.

8 CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO.

8.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

9 CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

9.1. São obrigações da contratante:

9.1.1 Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;




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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas