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Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

069/2025
CONTRATO DE LOCAÇÃO

HUMBERTO SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado à Rua Virgílio Machado Cidral, 415 – Paulas, CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul
– SC, neste ato denominado LOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº
01, Centro, inscrita no CNPJ n.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São
Francisco do Sul – SC, que a este subscreve têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, com
fundamento na artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Lei n°
8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 087/2025 de 07/08/2025, o presente
INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO

Locação de imóvel comercial situado à Rua Moisés Emitério dos Santos, no 415 - Paulas, pertencente ao
Humberto Santos Correa, matrícula sob nº 35.367, contendo 330,22 m2 de área total construída, para
funcionamento da unidade do CMEI Pequeno Polegar pelo período de 12 meses.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR à
LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o qual as partes aceitam
expressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e
conservação, como também todos os seus acessórios.

CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO

A presente locação terá o lapso temporal de validade de 12(DOZE) meses, prorrogável na forma do do Artigo
107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o imóvel ser devolvido nas condições
previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das chaves,
independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS

Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ 6.864,16 (Seis Oitocentos e sessenta
e quatro reis e dezesseis centavos), totalizando o valor de R$ 82.369,92 (Oitenta e dois mil, trezentos e
sessenta e nove mil e noventa e dois centavos), a ser efetuado diretamente à LOCADORA, devendo fazê-lo
até 10 dias de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas prevista no
PARÁGRAFO QUARTO desta CLÁUSULA.

Código Reduzido: 384
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento: 33390361500000000000 - Locação de imóveis

PARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado a LOCADORA ou seu procurador, a emitir recibo da
quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa. Emitir-
se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as despesas do
imóvel devidamente quitadas. Caso a LOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel através de


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

cheque, restará facultado à LOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após compensação do
mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base,
os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de falta deste índice, o reajustamento
do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do
aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no
âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos
pelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação judicial prévia, e vigorará entre
as partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel,
tais como, água, luz, gás, telefone, seguro predial total, todas as multas pecuniárias decorrentes do não
pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA pelo
pagamento de todos. A inadimplência da LOCATÁRIA gerará a faculdade da LOCADORA em rescindir de
plano o presente instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos
aluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora a LOCATÁRIA, ficando
responsabilizada por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa, juros
de mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente
instrumento, os atos de mera tolerância referent…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas