4._ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR_ASSINADO.pdf

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR N°002/2024

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

Este Estudo Técnico Preliminar será parte integrante do processo para Contratação de empresa(s)
devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, para prestação de serviços
de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e prestação de serviços de assistência
odontológica através de Plano Privado de Saúde para os servidores do SAMAE e seus dependentes.

2. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP

Lei Federal n°14.133/2021 (nova lei de licitações), Decreto Municipal n° 4.108/2022, Lei Municipal
n°1042/2010 e Lei Municipal n° 3.000/2024.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O SAMAE possui em seu quadro funcional 51 servidores ativos para os quais oferece benefícios com o
objetivo de contribuir para a formação de um ambiente de trabalho saudável e adequado ao crescimento
profissional, incentivando os colaboradores a realizarem suas tarefas com qualidade e satisfação. Para o
estudo em questão, trata-se da concessão de prestação de serviços de Assistência Médica, Ambulatorial,
Hospitalar com Obstetrícia e Assistência Odontológica através de Plano Privado de Saúde para todos os
servidores e seus dependentes. A inclusão de dependentes será facultativa e a mensalidade do titular mais
1 (um) dependente serão custeadas integralmente pelo SAMAE e a utilização do plano será custeada em 50%
pelos servidores, logo o número de dependentes acima é uma estimativa de usuários, com base no cadastro
funcional.

Justifica ainda a contratação, o fato de que a assistência à saúde prestada pelos planos privados, embora
apresente suas deficiências, é considerada no Brasil como o melhor atendimento médico-hospitalar e
ambulatorial prestados às pessoas assistidas. Nesse contexto, a intenção precípua do SAMAE é oferecer uma
assistência à saúde eficiente e digna, seja na atividade funcional, seja na vida privada, e evitar ou minimizar
os efeitos danosos das doenças sobre a continuidade e qualidade no desempenho funcional.

A abrangência da cobertura deverá ser no mínimo estadual (estado de Santa Catarina). A cobertura Nacional
serve aos casos de urgência e emergência. É requisito que o plano de assistência odontológica ofereça seus
serviços no município sede da Contratante. Esta exigência também se aplica ao plano de saúde de assistência
médica, que deve disponibilizar os serviços de Psicologia, Fonoaudiologia, Assistência Social, Terapia
Ocupacional e Nutricionista na mesma localidade.

Em razão do objeto a ser contratado e dado a sua essencialidade, justifica-se a contratação do serviço de
forma ininterrupta, garantindo a continuidade dos serviços, assegurando o funcionamento das atividades
finalísticas do órgão e a necessidade de garantir o acesso à rede de saúde aos servidores. Assim, a contratação
em tela poderá estender-se por mais de um exercício financeiro, de modo que sua interrupção poderá
comprometer o cumprimento da missão institucional.

Registra-se que esse modelo de contratação já vem sendo realizado neste órgão e que os atuais contratos de
prestação de serviço estão findando, completando o prazo máximo de 60 meses de vigência.

4. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

Embora a Autarquia ainda não possua um Plano de Contratação Anual, é importante ressaltar que essa
despesa está prevista no orçamento anual da Autarquia LOA 2024 Lei Municipal nº 2816 de 20 de
dezembro de 2023.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Contratação de plano privado de saúde, estabelecendo cobertura de assistência médica, hospitalar,
ambulatorial e obstetrícia para os servidores do SAMAE e seus dependentes, tendo por base as coberturas
constantes do rol de procedimentos estabelecidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS,
sendo: acomodação hospitalar em quarto coletivo de até 03 pessoas e um acompanhante para menores de
18 anos e maiores de 60 anos, com abrangência no mínimo no estado de Santa Catarina; com cobertura de
urgência e emergência em todo o Brasil, com direito a internação hospitalar do usuário.

A contratação, do Plano de Saúde, será no regime pré-pago, com coparticipação de 50% na utilização do
plano; o pagamento será mensal, sendo que a mensalidade do titular e +1 dependente será paga
integralmente pelo SAMAE.
Formato: A adesão ao Plano de Saúde do servidor ativo ou inclusão de dependentes será facultativa.
Público beneficiário: Servidores do SAMAE e seus dependentes.

O plano de assistência à saúde poderá ser realizado por rede própria, cooperada ou credenciada, devendo
atender as exigências da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa RN nº 465, bem como das resoluções
que venham a atualizar esta, e demais normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dispor,
quando mais vantajosa ao beneficiário, as coberturas assistenciais mínimas discriminadas nos atos
Normativos Regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Os serviços contratados serão prestados de forma contínua aos beneficiários mediante apresentação de
cartão personalizado, com data de validade, independentemente de comprovação de pagamento ou de
prévia autorização, bem como do local onde se encontre o beneficiário, principalmente em casos de urgência
e/ou emergência.

5.1 DA REDE DE ATENDIMENTO PRÓPRIA, CREDENCIADA, COOPERADA OU REFERENCIADA

A contratada deve dispor e manter uma rede de atendimento própria, credenciada, cooperada ou
referenciada, no mínimo estadual no estado de Santa Catarina, composta por clínicas, médicos,
laboratórios, maternidades e hospitais que atendam, de forma suficiente, os beneficiários do plano de
assistência médica e odontológica, devendo atender as exigências da Lei nº 9.656/98 e da Resolução
Normativa RN nº 465, bem como das resoluções que venham a atualizar esta, e demais normas da Agência
Nacional de Saúde Suplementar ANS, garantindo, as quantidades mínimas. É requisito que o plano de
assistência odontológica ofereça seus serviços no município sede da Contratante. Esta exigência também se
aplica ao plano de saúde de assistência médica, que deve disponibilizar os serviços de Psicologia,
Fonoaudiologia, Assistência Social, Terapia Ocupacional e Nutricionista na mesma localidade.

Caso haja necessidade de atendimento em local onde não exista rede de atendimento própria, credenciada,
cooperada ou referenciada da contratada ou nos casos de urgência ou emergência (inclusive fora do estado
de Santa Catarina), quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados, cooperados ou
referenciados, observado o disposto no art. 13 da Resolução Normativa ANS nº 428, de 07/11/2017, depois
de exauridas as hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS nº 259, de 17/06/2011 e na legislação
vigente os beneficiários poderão ser atendidos em estabelecimento médico a que tiverem acesso,
solicitando, posteriormente, o reembolso à contratada, mediante a apresentação de recibo de pagamento e
de documentação que comprove a prestação de atendimento.

5.2 APRESENTAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO

Os endereços e contatos telefônicos da rede de atendimento própria, credenciada e referenciada deverão
ser disponibilizados em sítio eletrônico ou através de outro meio eficaz de divulgação aos beneficiários.
5.3 COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS

Os serviços deverão abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença e/ou à recuperação, à
manutenção e à reabilitação da saúde, decorrentes ou não de acidente de trabalho, com cobertura médico-
hospitalar e ambulatorial, compreendendo consulta médica (em hospitais, clínicas e consultórios), cirurgia,
pronto-socorro, hospitalização, assistência ambulatorial, Unidade de Terapia Intensiva, serviço
complementar de diagnóstico e tratamento de rotina e especializado. Apoio diagnóstico, tratamentos e
demais procedimentos ambulatoriais, incluindo consultas com fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas,
fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados e indicados
pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar.

A prestação de serviços de saúde, para assistência odontológica, assegurará aos usuários do sistema de
atendimento pleno e satisfatório pelos estabelecimentos que integram sua rede. Os serviços prestados
deverão compreender todos os procedimentos do Rol de Procedimentos Odontológicos editados pela ANS,
vigente à época do evento, tais quais os que vierem a ser atualizados. Deverá garantir o atendimento integral
das coberturas previstas na Lei 9656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário demandar,
com cobertura Nacional.

5.4 EXCLUSÕES DE COBERTURA

As exclusões de cobertura deverão apresentar-se em conformidade com o previsto na Lei Federal nº
9.656/1998, e nas Resoluções Normativas da ANS, respeitando-se as coberturas mínimas obrigatórias
dispostas na citada legislação.

5.5 DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

A abrangência geográfica dos serviços de assistência à saúde será, no mínimo, para o estado de Santa
Catarina, comprometendo-se a empresa contratada a disponibilizar atendimento de urgência e emergência
em todo o território nacional, conforme definições abaixo:

5.6 DO REEMBOLSO

Em caso de necessidade de atendimento em localidade onde não exista rede de atendimento própria,
credenciada, cooperada ou referenciada os beneficiários poderão ser atendidos em estabelecimento médico
a que tiverem acesso, após esgotadas as hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS nº 259/2011 e na
legislação vigente, solicitando, posteriormente, o reembolso à contratada, mediante a apresentação de
recibo de pagamento e de documentação que comprove a prestação de atendimento.

5.7 CARÊNCIA

Não haverá limitações de idade e quaisquer carências para os beneficiários, incluindo os dependentes,
inscritos, quando dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do contrato.

Não haverá carência para os novos servidores, recém-nascidos, filhos naturais, adotivos e dependentes
resultante de casamentos, ocorridos na vigência do contrato que aderirem ao plano de saúde no prazo de 30
(trinta) dias da ocorrência do evento, observando-se, em todo caso, o disposto na Resolução Normativa ANS
nº 195, de 14/07/2009.

5.8 DA COPARTICIPAÇÃO

Os serviços serão prestados COM COPARTICIPAÇÃO de 50%, na modalidade de contratação coletivo
empresarial.
Nos casos em que o colaborador mobilizado permanecer por tempo inferior a 30 (trinta) dias no Plano de
Assistência à Saúde do SAMAE será efetuado o pagamento proporcional ao período de inclusão.

5.9 QUADRO DE USUÁRIOS DO SAMAE

O grupo de usuários do plano será constituído, inicialmente, por aproximadamente 99 (noventa e nove)
vidas, distribuído conforme faixas etárias relacionadas na tabela de grupo de usuários, sendo de caráter
estimativo.

Durante a vigência do contrato poderão haver alterações, considerando a mudança de faixa etária dos
servidores e seus dependentes, a adesão ou não do referido plano de saúde.

O plano de saúde será extensivo aos dependentes dos servidores, assim aqueles admitidos como tal pela lei
de criação do plano de saúde do SAMAE.
5.10 DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO

A contratada deverá emitir os cartões de identificação para todos os beneficiários, em até 10 (dez) dias úteis,
contados da inscrição dos usuários no plano.

5.11 DA ADOÇÃO DE ÍNDICES DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

Para apuração da boa saúde financeira da empresa, será utilizado como critério de qualificação econômico-
financeira os índices, formulas e resultados previstos na Instrução Normativa nº 3/2018 do MPOG, art. 22:

- Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante);
- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
- Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

Os índices dos resultados apurados não poderão ser inferiores a 1 (um).

Atualmente os referidos índices são amplamente utilizados pela Administração Pública em seus editais de
licitação, trata-se de medida preventiva através da qual se busca evitar contratações que acarretem risco e
prejuízos ao erário.

A matéria também já passou pela análise do Tribunal de Contas da União que não se opôs à sistemática
adotada, pelo contrário, inclusive, expediu, através do Acórdão nº 1214/2013 Plenário, orientação à
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento para que incorporasse,
dentre outros temas, os referidos índices de qualificação econômico-financeira no texto da IN/MP 2 /2008,
que atualmente está revogada, porém a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 3/2018 do
MPOG, conforme já mencionado supra. Indicou, ainda, a necessidade de se justificar os motivos da exigência
dos índices, e isto é o que se demonstra neste estudo.

5.12 DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVA DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO

A contratação do serviço, objeto deste documento, tem amparo legal na Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Quanto à natureza, o objeto se configura precipuamente como um serviço comum e de natureza continuada,
devido às características de essencialidade e habitualidade que a CONTRATANTE tem de mantê-los.

E sua interrupção pode comprometer a assistência à saúde dos funcionários e, consequentemente, a
continuidade das atividades da administração. A contratação deve estender-se por mais de um exercício
financeiro, visto que sua manutenção é imprescindível, uma vez que está voltado ao cuidado com a saúde do
funcionário.

5.13 DURAÇÃO DO CONTRATO

O prazo de vigência da contratação poderá ser de 12 (doze) meses à 60 (sessenta) meses, prorrogável por
até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado.

6. QUANTIDADES ATUAIS

A tabela abaixo demostra as quantidades da contratação atual, com número de usuários conforme
detalhamento abaixo:




*Para informação, no plano atual há um total de 20 dependentes que não constam na planilha acima, por
ser de responsabilidade do usuário titular arcar integralmente com a mensalidade e coparticipação destes.




7. LEVANTAMENTO DA DEMANDA E MERCADO

H mais de uma solução de mercado que atendem as demandas para resoluç o do problema ou alcance do
objetivo esperado, conforme descrito abaixo:
Contratação de plano privado de assistência à saúde coletiva empresarial: Trata-se de uma operadora que
oferta planos de saúde.

Contratação de seguro privado de assistência à saúde coletiva empresarial: Trata-se de uma operadora de
seguros que intermedia serviços de saúde.

Contratação de plano ou seguro privado de assistência à saúde coletiva empresarial: Trata-se de uma
operadora que oferta planos ou seguros de saúde.
Porém, o SAMAE possui a Lei nº1042, de 20/10/2010, que determina que o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO, contrate serviços de assistência médica ambulatorial hospitalar com obstetrícia e
serviços de assistência odontológica, através da contratação de Plano Privado de Saúde. Que é o que já vem
sendo feito desde o ano de 2011 e vem atendendo as demandas requisitadas.

8. ESTIMATIVA DE VALOR E QUANTIDADES

O valor do objeto está baseado em uma pesquisa realizada em contratações de outros órgãos, bem como
com fornecedores da região, sendo adotado como diretriz o valor médio entre as pesquisas realizadas,
levando em consideração somente o valor unitário cotado pelas empresas, conforme relatórios e orçamentos
anexos ao processo.

As consultas de preços e orçamentos que foram utilizados para fazer a média para a obtenção do valor
unitário seguem anexas a este Estudo Técnico.

No que concerne a contratação, visa-se equilibrar custo e qualidade, sendo a forma de licitação …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.