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Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 032-2025
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A RÁDIO
DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA,

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, com inscrição no
CNPJ sob o n° 83102269/0001-06, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado
nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul –
SC, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, a empresa RÁDIO
DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
83168294000192, com sede na Rua Rafael Pardinho, 249, nesta cidade, neste ato representada por seu
procurador, Sr. Antônio José Buéri, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rafael Pardinho, nº 249, neste município, tendo em vista o
que consta do Edital de Credenciamento nº 003-2025 e Processo Licitatório nº 045/2025 –
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 01 de Abril de 2025, com fulcro no item IV do
artigo 74, da Lei 14.133/2021 e suas alterações resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as
cláusulas e as condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE EXPLORE
ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE PROGRAMA
DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS,
EVENTOS, AÇÕES E INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE
FRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA
FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO PERÍODO DE
12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2025 E SEUS ANEXOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

2.1 O Contrato terá vigência de 12(doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os serviços serão remunerados/pago de acordo com o valor referência abaixo, entendido este preço
como justo e suficiente para a total execução do presente objeto. A tabela de preços dos serviços a serem
prestados segue abaixo:
 R$ 165.600,00 (Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), sendo o valor mensal de R$
13.800,00(Treze mil e oitocentos reais)
3.2. Em caso de divulgação em fração de tempo inferior ou superior àquela descrita na tabela anterior, o
valor será devido de forma proporcional, de acordo com os valores da tabela anterior.
3.3 O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação do serviço mediante a entrega da Nota
Fiscal/Fatura juntamente com a grade das inserções mensais devendo estar assinada pelo representante
legal do credenciado com aceite pela Fiscalização (Gerência de Comunicação) determinada em portaria
específica.
3.4. Para a execução do pagamento de que trata o parágrafo anterior a empresa credenciada deverá fazer
constar na nota fiscal, os serviços executados, sem rasura, em letra legível em nome da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
3.5. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do
presente CONTRATO.
3.6. Dados para faturamento:


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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3.6.1. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela rádio credenciada diretamente ao
representante do Setor de Divulgação/ Comunicação, que somente atestará a execução do serviço e
liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, todas as condições pactuadas.
3.6.2. Havendo erro na nota fiscal, circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma será
devolvida ao representante da empresa, ficando o seu pagamento suspenso até que providencie as devidas
correções.
3.6.3. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou
reapresentação do documento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão integralmente por conta de dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária 6- Secretaria Municipal de Governo

Projeto Atividade 2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de
Comunicação
Elemento de Despesa 33903988 - Serviços de Publicidade e Propaganda
Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de impostos

CLÁUSULA QUINTA DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVOS

5.1. Tendo em vista o caráter diário do programa que se intenciona produzir, faz-se necessário que a
emissora de rádio tenha estúdio de gravação na cidade de São Francisco do Sul e veiculação em tempo
real (ao vivo) e abrangência de cobertura em todo o t…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas