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FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62


1
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II,
DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2024

TERMO DE REFERÊNCIA 004-2024

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços deconsultoria/assessoria em
investimentos no mercado financeiro e de capitais, devidamente registrada na Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento:


CAT UN
QTDE. VALOR VALOR
ITEM OBJETO
SER MEDIDA MENSAL TOTAL

Contratação de empresa
especializada paraprestação de
serviços deconsultoria/assessoria
R$ R$
em investimentos nomercado 752 MESES 12
1 2.100,00 25.200,00
financeiro e decapitais,
devidamenteregistrada na 1-51
1
Comissãode Valores Mobiliários
(CVM).
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
contrato, na forma do art. 105, da Lei n° 14.133/2021;
1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais),
conforme custos unitários apostos na tabela acima.
1.4. A execução contratual observará as rotinas abaixo/em anexo:
1.5. Diagnóstico da situação atual da carteira de investimentos nos termos da Resolução CMN nº
4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN, da Política de
Investimentos do IPRESF e suas respectivas alterações;
1.6. Elaboração de relatório gerencial mensal que demonstre, dentre outras informações, a
composição da carteira de investimentos, a distribuição por segmento e por instituição financeira, o
desempenho da carteira de investimentos, a rentabilidade real e consolidada (mensal e acumulada no
período) das aplicações financeiras, resumo da composição da carteira de cada um dos fundos investidos
e a consolidação dos ativos que compõem a carteira destes fundos, bem como, dos ativos da carteira
própria (se houver), permitindo uma visão geral dos ativos financeiros;
1.7. Elaboração de parecer mensal sobre o enquadramento das aplicações nos termos da Resolução
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Atualização: Dezembro/2023
Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão




(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 [email protected] www.ipresf.sc.gov.br
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CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de
Investimentos do IPRESF; 2

1.8. Elaboração de relatório mensal para fins de preenchimento do DAIR - Demonstrativo das
Aplicações e Investimentos dos Recursos, no sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social;
1.9. Elaboração de relatório mensal, demonstrando o resultado financeiro obtido pelo IPRESF em cada
uma das suas aplicações financeiras que, em face às premissas atuariais adotadas, tem na sua
composição fundo financeiro e previdenciário, devendo ser elaborado separadamente e consolidados;
1.10. Elaboração de relatório mensal de fluxo de caixa da carteira de investimentos, de modo que
permita verificar as movimentações de entradas e saídas de recursos, bem como do enquadramento das
aplicações em relação à Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações
posteriores do CMN e à Política de Investimentos do IPRESF;
1.11. Elaboração de relatório diário demonstrando a evolução do patrimônio do IPRESF em valor
monetário (em reais) e percentualmente – conhecida como cota única;
1.12. Elaboração de relatório mensal com os prazos de emissão e resgate de cotas de todos os fundos
de investimentos, que compõem a carteira de investimentos do IPRESF;
1.13. Assessoramento na definição de regras e normas para a alocação de recursos, propondo metas
de alocação de recursos em segmentos específicos e limites de exposição ao risco, nos termos Resolução
CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de
Investimentos do IPRESF;
1.14. Desenvolvimento de avaliações focadas em estratégias e planos de ação direcionados à redução
da volatilidade, à antecipação de efeitos das mudanças estruturais econômicas e à ampliação contínua
do nível de conhecimento do mercado dos gestores, membros do Comitê de Investimentos e conselheiros
do IPRESF, devidamente fundamentada em pesquisas e pareceres técnicos;
1.15. Monitoramento da indústria de fundos de investimentos, que subsidie a licitante a apresentar
alternativas de investimentos ao IPRESF;
1.16. Análise de novos produtos financeiros para aplicações, nos termos da Resolução CMN nº 4.963
de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações posteriores do CMN e da Política de Investimentos do
IPRESF, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua solicitação, exceto para fundos
estruturados, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis, com elaboração de parecer técnico fundamentado
acerca das características e qualidades do produto financeiro analisado;
1.17. Assessoramento na elaboração, possíveis alterações e aplicação da Política de Investimentos do
IPRESF, nos termos da Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021 e eventuais alterações
posteriores do CMN;
1.18. Disponibilização de software para elaboração e publicação das Autorizações de Aplicação e
Resgate – APR, conforme exigência do MPS;
1.19. Assessoramento no credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS administrado pelo IPRESF, realizando-se análise e registro
do gestor e distribuidor do fundo, incluindo ferramenta para o controle de prazos e respectivas
atualizações, nos termos da Portaria n.º 440, de 09 de outubro de 2013, do MPS;
1.20. Realização de reunião presencial, com periodicidade sempre que for convocado, com os gestores,
membros do Comitê de Investimentos e Conselheiros do IPRESF;

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1.21. Realização e disponibilização anual de um Estudo de Macro Alocação de Ativos– ALM;
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1.22. Elaboração de relatório contendo a carteira aberta dos fundos de investimentos;
1.23. Atendimento eletrônico, telefônico e presencial na sede do IPRESF;
1.24. Elaboração de relatório utilizado para acompanhamento das taxas indicativas dos títulos públicos
federais que compõem o IRF-M e o IMA-B, bem como a média ponderada das taxas indicativas dos títulos
que compõem os índices e sub índices IMA;
1.25. Elaboração de relatório para sugestões na alocação dos recursos financeiros do instituto na
montagem da carteira de investimentos, tendo como premissa a MACRO ALOCAÇÃO, ou seja, para os
segmentos de Renda Fixa e Renda Variável, indicando os diversos índices e Benchmark, NÃO fazendo
referência a qualquer produto existente no mercado financeiro;
1.26. Todos os relatórios, análises, diagnósticos, entre outros documentos oriundos da presente
contratação devem ser disponibilizados em ambiente web, privativo do IPRESF, e por meio impresso
sempre que solicitado.
1.27. Todas as informações prestadas pelo IPRESF obrigam dever de sigilo, não podendo ser
divulgadas sem prévia e expressa autorização escrita.
1.28. A empresa contratada deverá seguir toda a legislação que trata de investimentos financeiros dos
Regimes próprio de Previdência Social: Resolução CMN nº 4.963 de 25 de novembro de 2021; Portaria
MPS nº 519 de 24 de agosto de 2011 e suas alterações;
1.29. Elaboração de relatório semestral de diligência.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art.
6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).
2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme consta
das informações básicas deste Termo de Referência.
2.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico
específico do Documento de Formalização da Demanda, apêndice deste Termo de Referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)
3.1. Contratação de empresa com vistas à disponibilização de ferramenta online que permita a
consulta de informações referentes a fundos de investimentos e outros ativos financeiros, fornecendo as
características gerais dos investimentos, constituição da carteira, evolução ao longo do tempo,
precificação, rentabilidade, documentação e outras informações importantes.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei Federal nº.
14.133/2021).
Sustentatibilidade
4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento ou
mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar deum serviço de consultoria,
não há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas daempresa a ser contratada;
Indicação de Marcas ou Modelos
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4.2. Não se aplica para esta contratação.
4
Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
4.3. Não se aplica para esta contratação.
Da exigência de carta de solidariedade
4.4. Não se aplica para esta contratação.
Subcontratação
4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
Garantia da contratação
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21;
4.7. O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento,tecnologia
e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos
do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dosserviços.

Vistoria
4.8. A avaliação prévia da realidade da atual carteira de invetimentos do Instituto é imprescindível para
o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao
interessado o direito de obtenção prévia de infomações, fornecida pela área requisitante do objeto do
presente Termo de Referência, dentro dos mesmos limites de datas e horários previstos para solicitação
de informações previtos no item “4” do Aviso de Contratação Direta;
4.9. Para avaliação prévia, o representante legal da empresa ou responsável deverá ser devidamente
identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa
comprovando sua habilitação para a realização do pedido de informação;

4.10. A não avaliação prévia não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento darealidade
da atual carteira de invetimentos do Instituto, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes para
prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Local e horário da prestação dos serviços
5.1. De segunda a sexta das 08:00h as 18:00h
5.2. A CONTRATANTE deverá estabelecer canais de comunicação entre as partes contratantes para
garantir uma comunicação eficaz na prestação de serviços durante toda a vigência do…

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