Relatório de Prestação de Contas 2014.pdf

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO




PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL




RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO,
CIRCUNSTANCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2014.




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 SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO ..................................................................................................................... 4
2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO .................... 5
2.1 Da Economia ........................................................................................................................... 5
2.2 Da Administração Municipal .................................................................................................... 5
3 PLANEJAMENTO ...................................................................................................................... 7
3.1 Plano Plurianual - PPA ............................................................................................................ 7
3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ................................................................................... 7
3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA ................................................................................................ 8
4APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ................................................................... 9
4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. ................................................................ 9
4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso.................................................... 10
4.3 Alterações Orçamentárias ..................................................................................................... 10
4.4 Principais Atos do UCCI Frente à Execução Orçamentária ................................................. 11
4.5 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora ..................................................................... 11
4.5.1 Receitas Correntes.............................................................................................................12
4.5.2 Receitas Tributárias............................................................................................................13
4.5.3 Receitas de Contribuições..................................................................................................14
4.5.4 Receita Patrimonial............................................................................................................15
4.5.5 Receita de Serviços............................................................................................................15
4.5.6 Outras Receitas Correntes.................................................................................................17
4.5.7 Receita da Dívida Ativa......................................................................................................17
4.5.8 Receitas de Capital............................................................................................................18
4.5.9 Receitas de Operações de Crédito....................................................................................18
4.5.10 Receita de Alienação de Bens.........................................................................................18
4.5.11 Transferência de Capital..................................................................................................18
4.6 Despesa Orçamentária ......................................................................................................... 19
4.6.1 Despesas por Função de Governo ............................................................................................. 19
4.6.2 Despesa Autorizada e Executada ............................................................................................... 20
4.6.3 Despesas por Órgão ..................................................................................................................... 21
4.6.4 Despesas com Pessoal ................................................................................................................ 22
5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL ............................................... 23
6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS e legais.............. 234
6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal ............................................................................ 24
6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal. ............................ 24
6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder Executivo...........25
6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder Legislativo 25
6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde. .......................................... 256
6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB. ................................................... 26
6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. ............................................................................. 27
6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde. ........................................................................................ 27




2
6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. ....................................................................... 28
6.3.1 Despesas do Poder Legislativo ................................................................................................... 28
6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores ................. 29
7 CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 30




3
1 APRESENTAÇÃO

Para dar atendimento ao disposto, no inciso I, do art. 20, da Resolução nº TC-16/94,
nos artigos 83 e 84 da Resolução nº TC–06/2001 e inciso I, do artigo 20 da Resolução Nº TC –
077/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentamos o relato sobre a
execução orçamentária e a situação financeira do Município de São Francisco do Sul no
exercício de 2014, incluindo, de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a
Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia.
Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM no
módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as entidades da
administração direta e indireta do município, bem como do Poder Legislativo.
No capítulo 2 são apresentados os aspectos econômicos, administrativos e sociais do
município. Sendo São Francisco do Sul a cidade mais antiga do estado e a terceira mais antiga
do Brasil, com 511 anos de descobrimento, foram brevemente expostos os dados históricos da
cidade. Na sequência comentários quanto à base da economia municipal e da estrutura da
administração direta e indireta do executivo municipal.
No terceiro capitulo são demonstrados os métodos e procedimentos adotados de
planejamento, conforme a legislação vigente, no que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA), à
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual de 2014 (LOA).
No capítulo 4 é apresentada a apuração do Resultado Orçamentário do exercício em
análise, quanto à evolução orçamentária nos últimos quatros anos de gestão, análise das
disponibilidades por destinação de recursos, das alterações orçamentárias, da execução
orçamentária por unidade gestora e, por fim, quanto às receitas e despesas Municipais. Em
2014 ocorreu acréscimo de 16,34% das Receitas Municipais em relação ao ano anterior, em
contrapartida, ocorreu déficit orçamentário entre a receita orçada com a despesa realizada. É
também apresentado no capitulo 4 os principais atos da Unidade de Coordenação do Controle
Interno frente à Execução Orçamentária.
No capitulo 5 é prestado a análise do Resultado Financeiro e Patrimonial, onde na
comparação do saldo patrimonial financeiro inicial e final, a situação é deficitária na ordem de
75 mil reais (R$ 75.449,36)
No capitulo 6 é demonstrado a verificação do cumprimento dos limites constitucionais
e da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes às despesas de pessoal. Também foram
apresentados os limites constitucionais para os gastos do Poder Legislativo, conforme
determinado pelo Art. 29-A da CF.




4
2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO


O Município de São Francisco do Sul, descoberto em janeiro de 1504, e elevado a
categoria de cidade em 1847, através da Lei 249 de 15/04/1847, de colonização
predominantemente açoriana, possui um território 492,819 km² de extensão e uma população
fixa estimada em 47.547 habitantes (fonte: IBGE/ano 2014). Está localizado na Microrregião do
Nordeste de Santa Catarina e é filiado à Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catarina – AMUNESC.

2.1 Da Economia

A economia do Município está baseada nas atividades portuária, pesca, turismo, tanto o
de veraneio, voltado para suas praias e belezas naturais, como, em menor escala, o histórico e
o ecológico, no comércio e na prestação de serviços.
A base econômica do Município está no porto, sendo este o setor da economia que mais
absorve mão de obra, sendo o porto de São Francisco do Sul, um dos maiores portos
brasileiros e um dos mais importantes do Sul do país, principalmente nos segmentos de
granéis e contêineres.
A indústria também movimenta a economia, com o polo industrial implantado, que
apresenta extraordinário potencial de desenvolvimento para o Município.

2.2 Da Administração Municipal

O Município de São Francisco do Sul, conta uma estrutura administrativa, dividida em
Administração Direta com as diversas unidades que fazem parte do Poder Executivo e do
Poder Legislativo e em Administração Indireta, onde podemos citar as Fundações e Autarquia,
como disposto a seguir:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01- Câmara Municipal de Vereadores
02- Gabinete do Prefeito
03- Gabinete do Vice-Prefeito
05- Assessoria Jurídica do Município

Secretarias:
06- de Governo
07- de Departamento Municipal de Trânsito
08- de Administração
09- de Finanças
10- de Gestão de Pessoas
11- de Desenvolvimento Econômico Sustentável
12- de Turismo e Lazer
13- da Agricultura e Pesca
14- da Educação e Cultura
15- de Obras e Serviços Públicos
16- de Desenvolvimento Social e Cidadania


5
18- de Infraestrutura, Urbanismo e Integração
19- dos Balneários
20- do Meio Ambiente
21- de Esportes
22- de Comunicação Social
23- de Habitação e Assuntos Fundiários
99- Reserva de Contingência Prefeitura

II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA

Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Agricultura e Pesca INATIVO

III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação Cultural da Ilha de São Francisco do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE




6
3 PLANEJAMENTO

Para equalizar as demandas da coletividade com as possibilidades da Administração
Pública, o planejamento é um instrumento essencial para eficiência e efetividade na aplicação
dos recursos municipais, visando à intervenção governamental bem sucedida na sociedade e
na economia.
Neste sentido, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem 3
(três) instrumentos para operacionalização do planejamento, que deve ser dinâmico e
participativo, adaptando-se ao interesse público no momento de sua execução orçamentária e
financeira.

3.1 Plano Plurianual - PPA

O Plano Plurianual – PPA é o mecanismo que estabelece diretrizes, objetivos e metas,
de forma abrangente e concentrando-se nos programas de duração continuada, com o
objetivo de nortear a aplicação dos recursos públicos, constituindo-se em um planejamento
para 4 (quatro) anos, a ser elaborado no 1º ano de mandato para execução até o 1º ano do
mandato subsequente.
O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para os
exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo
em 31/05/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder
Executivo em 30/07/2013, o que resultou na Lei nº 1539/2013 de 05/08/2013, em
cumprimento ao disposto no art. 203, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
A audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual do Município de São
Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi realizada no dia
14/05/2013, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada em Jornal A Notícia
no dia no dia 13/05/2013, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar
Federal nº. 101/2000 e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de
19 de março de 2009.

3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece a ligação entre o PPA e o orçamento
(LOA), viabilizando implementar os programas planejados de acordo com as possibilidades da
Administração para cada exercício, com a orientação do orçamento através da definição de
prioridades e metas.
A audiência pública para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias do
Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2014, foi realizada no dia
20/08/2013, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia 06/08/2013
em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da
Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do Sul, para
o exercício financeiro de 2014, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em
31/08/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo
em 30/09/2013, o que resultou na Lei 1.560/2013 de 30/09/2013. Em cumprimento com o
disposto no art. 203, inciso II da Lei Orgânica Municipal e conforme a Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009.


7
3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual tem o objetivo de direcionar a gestão anual dos recursos
públicos pela Administração, o orçamento destina-se ä estimação das receitas (origens) e
fixação das despesas (aplicação), para execução do planejamento durante o exercício,
respeitando o estabelecido pelo PPA e LDO.
O Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de São Francisco do Sul, para o
exercício financeiro de 2014, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em
31/10/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção do Poder Executivo
em 15/12/2013, o que resultou na Lei nº 1.607/2013 de 20/12/2013, em cumprimento ao
disposto art. 203, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita e fixou a despesa
em R$ 326.190.529,19 A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em 550.000,00.
Em virtude de créditos especiais, adicionais suplementares, decorrentes de
suplementação por excesso de arrecadação e de superávit financeiro, a despesa orçamentária
fixada ajustada passou a ser R$ 343.923.484,61.
A audiência pública para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (Orçamento Fiscal e
Seguridade Social) do Muni…

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