PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 56/2026

Dados do registro

Número: 56
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

Altera o § 2º do art. 21 da Lei Municipal nº 2.109, de 4 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

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