PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 4/2026

Dados do registro

Número: 4
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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