06_02_IN_0272024_CAGERE_INTERN_Janaina_Camara_0182024.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato: nº 018/2024
Processo: nº 027/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E
A EMPRESA CAGERE - CASA ASSISTENCIAL
LTDA.- EPP

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa CAGERE - Casa Assistencial Ltda.,
inscrita no CNPJ 19.354.317/0001-54, com sede à Rua Professor Francisco Bodenmüller, nº 100,
Centro II, CEP 88.353-145 - Brusque – SC, neste ato representada pela sócia-administradora,
Maria de Lourdes Dalago, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob nº 506.988.699-
15, residente e domiciliada à Rua João Olinger, nº 80, apto. 802, bairro São Luiz, Brusque – SC,
cep 88.351-270, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA,
em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2024, de
06/02/2024, de conformidade com o Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de
2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. Contratação de instituição social especializada, de longa permanência, por período integral
para pessoa portadora de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade social, para
abrigamento da paciente Janaína Camara em instituição, de caráter permanente, em
comprimento de determinação do Ministério Público de Santa Catarina (Processo Administrativo
no 09.2023.00009122-3) e Parecer técnico Social.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 8.890,00 (Oito mil, oitocentos
e noventa reais) mensais, totalizando R$ 106.680,00 (Cento e seis mil e seiscentos e oitenta
reais), cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:


Código reduzido 563
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 1 – Gestão da Assistência Social
Ação 2036 – Convênios com o Terceiro Setor
Subelemento 333903953 - Serviços de Assistência Social
Vinculo 150070000 - Recursos não vinculados de impostos

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CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por
cento) do valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.
4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o
dia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.
CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos
incisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.
CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS


6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a
decorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA 7ª – PRAZO

7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogada por períodos iguais até o limite de 60 meses.
CLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei
14.133/21.

CLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste
Contrato:
a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante
deste contrato independente de transcrição;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder
pelos danos causados a Administração e a terceiros;

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c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;

d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do
artigo 124 da Lei 14.133/2021;

e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei
n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à
execução deste Contrato;
h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do
trabalho contratado;
i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com
a execução dos serviços;
CLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste
contrato:
11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e
encaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;

11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.
11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório
técnico.
CLÁUSULA 12ª - FORO


12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta
Comarca.
E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo.
São Francisco do Sul, 06 de Fevereiro de 2024.



GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO CAGERE - Casa Assistencial Ltda.EPP
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:
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