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Sobre o registro

CONTRATO N. 044/2024
EDITAL N. 050/2024
PROCESSO N. 5868/2024
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso I, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE
MANUTENÇÃO E REFORMA DA CESTA DE BASQUETE, LOCALZIADA NO GINÁSIO DE
ESPORTES, ASSIM COMO, A PISTA DE SKATE, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA GRANDE,
NESTE MUNICÍPIO, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso
de Contratação Direta e seus anexos.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): JA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
CNPJ: 12.703.642/0001-36
VALOR ESTIMADO: R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DE VIGÊNCIA: O prazo de execução é de 45 (quarenta e
cinco) dias e a execução de 06 (seis) meses.
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O (s) local (is) de execução do objeto da dispensa em tela, será o (s)
definidos no Termo de Referência.



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin-
tes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA:


2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme
solicitação do contratante, a partir da data da assinatura deste INSTRUMENTO e terá validade pelo
prazo de sua vigência de 06 (seis) meses.


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3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a
execução do serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contra-
tado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi-
ço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de
Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de
Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação
Cultural, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da
Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fun-
do para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilida-
de do Fundo de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) deverá prestar os serviços especificados no processo de
dispensa de licitação nº 4365/2024.

b) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou
parcialmente, parte alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho;

c) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender; e

d) O (a) CONTRATADO (a) deverá manter as condições de habilitação.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contrata-
das nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de
empenho.
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5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a
incidir sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos
com…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas