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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 168/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação
emergencial deste serviço, por 4 meses, devido a necessidade de manutenção de
serviços transporte escolar das crianças da localidade do Estaleiro, Praia Bonita, para
o CMEI Estrelinha do Mar, na Vila da Glória.


São Francisco do Sul, 16/11/2023.




RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 16/11/2023.




__________________________________________
Godofredo Gomes Moreira Filho
PREFEITO MUNICIPAL




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 168/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa G-TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
inscrita sob CNPJ n. 04.236.093/0001-09, para transportar os alunos do Ensino Infantil
da Localidade do Estaleiro, Praia Bonita para o CMEI Estrelinha do Mar, na Vila da Glória.

4 - EXECUTOR

NOME: G-TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ: 04.236.093/0001-09
ENDEREÇO: rua Binot Palmier Goneville, nº s/n, bairro: Tapera, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil), cujo pagamento dar-se-á em até 30
dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal
de Educação, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO
AÇÃO: 2065 – TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL
VÍNCULO: 255070000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
SUBELEMENTO: 33390392600000000000– SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 16/11/2023.




RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 168/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa G-TUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ n.
04.236.093/0001-09, para transportar os alunos do Ensino Infantil
da Localidade do Estaleiro, Praia Bonita para o CMEI Estrelinha
do Mar, na Vila da Glória.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14001-2065-333903926-25507000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/11/2023

Godofredo Gomes Moreira Filho
PREFEITO MUNICIPAL




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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