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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA CNNT
ENGENHARIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CNNT ENGENHARIA LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.949.739/0001-80, sediado(a) na Rua: Anita Helena Lehn, n° 84, Bairro:
Água Branca, Cidade: São Francisco do Sul - SC, em doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) José Carlos de Franca Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4576626,
expedida pela (o) SSP - SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
21318/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal
nº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 056/2026,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO CMEI MAJORCA, NESTE MUNICÍPIO, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o
memorial descritivo, à proposta vencedora e eventual anexa dos referidos documentos, independentemente
de transcrição.

1.3.O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura
do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 4.889.999,99 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.




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4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 14001
Ação 1016
Elemento de Despesa 344905198
Vínculo do Recurso 156970000000/150010010000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo
acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota
fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução integral.

5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas executadas,
entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.

5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:

Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo, fundação,
superestrutura, alvenaria etc;

Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;

Parcela – somatório de sube…

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Tipo de documento

Contrato

Abrangência deste registro

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Relações documentadas