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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, necessita realizar treinamentos
para gestão democrática.
Considerando-se do reconhecido currículo e capacidade técnica dos profissionais do
executor;
Considerando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação serem adaptadas
as características do munícipio.

A realização do Treinamento e Desenvolvimento da Gestão Escolar se faz necessária diante da
implementação da Gestão Democrática.
Para tanto o objetivo do mesmo é problematizar juntamente com as equipes docentes quais as
estratégias utilizadas na prática cotidiana que valorizam a diversidade. O treinamento também
visa instrumentalizar a prática pedagógica e sensibilizar o olhar dos profissionais da educação
na atuação da gestão democrática, Lei nº 2.575/2022.
A presente contratação encontra fundamentação legal no artigo 74, da Lei Federal nº
14.133/2021 e alterações, conforme justificativa em anexo (CI nº 305SME/CF/2023 e
Requisição de Despesa nº 305/2023, da Secretaria Municipal de Educação).

São Francisco do Sul, 00 de Novembro de 2023


____________________________________
RODRIGO GRAF
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de INEXIGIBILIDADE de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação
desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação
do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00 de Novembro de 2023

____________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ROSANE BONESSI DIAS
TREINAMENTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 15.746.816/0001-36, PARA A EXECUÇÃO DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO ESCOLAR, COM CARGA HORÁRIA
TOTAL DE 9 HORAS, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 Á
JANEIRO DE 2024, JUNTO AO AUDITÓRIO DO CAIC, NESTE MUNICÍPIO, COM OS
SEGUINTES TEMAS:

1º ENCONTRO – Sou diretor da escola, e agora? (3 horas)
2º ENCONTRO – Dimensão Política + Dimensão Democrática (3 horas)
3º ENCONTRO – Dimensão Administrativa e Financeira + Dimensão Comunitária (3 horas)

4 – EXECUTOR: ROSANE BONESSI DIAS TREINAMENTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB N°
15.746.816/0001-36
ENDEREÇO: Expedicionário Holz, nº 550 - América
CEP: 89201-740 – Joinville - SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA – Por tratar-se do reconhecido currículo e capacidade técnica na área de
educação e formação de profissionais por parte do executor; Considerando a elaboração de conteúdo e
metodologia da formação serem adaptadas as características do munícipio, e considerando a vasta
experiência profissional da palestrante, com mais de 20 anos de experiência na vida acadêmica
lecionando em áreas da administração, marketing, gestão de pessoas e empreendedorismo.

6- PREÇO: R$ 17.600,00, (Dezessete mil e seiscentos reais), que sairá à conta das seguintes dotações
orçamentárias:

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Creche
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: De acordo com a especificação do objeto.

São Francisco do Sul, 00 de Novembro de 2023

________________________________________
RODRIGO GRAF
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO




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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000-2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ROSANE BONESSI DIAS
TREINAMENTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB N°
15.746.816/0001-36, PARA A EXECUÇÃO DE TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO ESCOLAR, COM
CARGA HORÁRIA TOTAL DE 9 HORAS, COM PREVISÃO DE
EXECUÇÃO NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 Á
JANEIRO DE 2024, JUNTO AO AUDITÓRIO DO CAIC, NESTE
MUNICÍPIO, COM OS SEGUINTES TEMAS:

1º ENCONTRO – Sou diretor da escola, e agora? (3 horas)
2º ENCONTRO – Dimensão Política + Dimensão Democrática
(3 horas)
3º ENCONTRO – Dimensão Administrativa e Financeira +
Dimensão Comunitária (3 horas)
EXECUTOR: ROSANE BONESSI DIAS TREINAMENTOS,
INSCRITA NO CNPJ SOB N° 15.746.816/0001-36
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no Artigo 74 da
Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.
PREÇO: R$ 17.600,00, (Dezessete mil e seiscentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14001-2061-33903948-150010010000
14001-2058-33903948-150010010000

São Francisco do Sul, 00 de Novembro de 2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL




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