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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista que os eventos institucionais necessitam,
pois, a Fundação Cultural não dispõe de equipe técnica para atender eventos
institucionais que necessitam de diversas estruturas e serviços para garantir o sucesso
no que se propõe. Contratar profissionais especializados de forma definitiva para
atender atividade pontuais não é vantajoso para Administração Pública neste contexto,
a Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul necessita fazer a contratação de
empresa especializada por diária, que tenha em sua equipe profissionais que
respondam pela responsabilidade técnica e operacional, de forma a atender demandas
específicas. As atividades de Natal atraem grande público, necessitando de apoio
operacional de segurança durante as realizações. O segurança, neste casa, irá auxiliar
a equipe de servidores da FUCISF na organização do público com relação ao acesso
aos personagens e atração de natal. Este ano, além dos eventos pontuais, teremos uma
carreta iluminada estilo show itinerante que percorrerá todos os bairros do município. O
veículo (carreta tipo sider) tem dimensão adaptada é grande, e a Fundação Cultural não
dispõe de espaço fechado para guardá-lo enquanto estiver nos intervalos dos trajetos.
Como serão instalados equipamentos de som, luz, máquinas de neve e decoração, o
equipamento exige vigilância redobrada para evitar furtos e vandalismo. O período do
evento será de 08 a 17 de dezembro de 2023, porém a carreta irá se descolar para o
Distrito do Saí (Vila da Glória) no dia 07 de dezembro, exigindo já na noite desta data
um guarda patrimonial no período das 22h às 10h. Nos dias seguintes a carreta estará
estacionada no Terminar Turístico Valter Gama Lobo necessitando do mesmo recurso
anteriormente descrito, evitando prejuízos ao erário uma vez que, quando o veículo
estiver estacionado, fora do horário do evento, a responsabilidade da salvaguarda do
mesmo é da FUCISF.
São Francisco do Sul, 14/12/2023.




MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul




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2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 14/12/2023.




__________________________________________
MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul




2
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023.


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa JOVIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita
sob CNPJ n. 21.375.891/0001-30, para o serviço de diária de Guarda Patrimonial
Desarmado e Segurança de Eventos, a ser utilizada pela Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul – FUCISF, durante as comemorações do Natal 2023.

4 - EXECUTOR

NOME: JOVIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ: 21.375.891/0001-30
ENDEREÇO: Rua Frederico Reguse, nº 118, bairro do Sol, CEP:89086-105, INDAIAL-
SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 7.867,20 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos),
cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal,
devidamente vistadas pela Diretora Presidente Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 22 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
UNIDADE: 2 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
AÇÃO: 2116 – MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS
VÍNCULO: 170470000200 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – LEI 9.478/97
SUBELEMENTO: 3339039230000 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 14/12/2023.




MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do
Sul




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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 017/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa
COOPERCARGO – JOVIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
inscrita sob CNPJ n. 21.375.891/0001-30, para o serviço de diária
de Guarda Patrimonial Desarmado e Segurança de Eventos, a
ser utilizada pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
– FUCISF, durante as comemorações do Natal 2023.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 7.867,20 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete
reais e vinte centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
22002-2116-333903923-170470000200

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 14/12/2023

MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul




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Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.