21_08_IN_0152025_ASSOCIACAO_RECREATIVA_E_CULTURAL_BLOCO_CARNAVALESCO_SAMBAQUI__0002025_revisado_conf_parecerMODELO_ATUALIZADOll.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 015-2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E CULTURAL BLOCO
CARNAVALESCO SAMBAQUI.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente Interina,
JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São
Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E
CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO SAMBAQUI – CNPJ Nº 32.785.208/0001-50,
Rua Odacio Dias Rosário, 704, Acaraí, CEP: 89.330-213 – São Francisco do Sul -
SC, representado por GUILHERME CARDOSO DURSKI, brasileiro, inscrito no CPF
sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Odácio Dias Rosário, 704,
Acaraí, CEP: 89.330-213 – São Francisco do Sul - SC, doravante denominado
CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2025, acordam firmar o presente
contrato com base no Artigo 74, inciso IV e art. 79, inciso l da Lei Federal nº
14.133/2021 e suas alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO via credenciamento de ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO SAMBAQUI, inscrito no CNPJ
sob no 32.785.208/0001-50, para execução de 1 apresentação cultural do Boi de
Mamão do Sambaqui a ser realizada no dia 05 de setembro de 2025, com duração
de 30 minutos, durante a 11a Feira do Livro de São Francisco do Sul.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se
fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

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a) Comparecer e participar do evento promovido pela
CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido neste contrato para
realizar a apresentação.

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento
contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a
CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento
programado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário,
excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação,
hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as
exigências solicitadas pelos artistas.

d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros
que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou
a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes
de seus atos.

f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.

g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas
para a qualificação na contratação direta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos
neste contrato o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a ser pago em até 30(trinta) dias
após a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora
Presidente da FUCISF.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária, sendo:

22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2 Departamento de Cultura
2116 Manutenção dos Eventos Culturais
333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica
1500700000000 Recursos não vinculados de impostos

3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 30(trinta) dias à partir da data
de assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS


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4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da
CONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua
apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato e edital
de credenciamento.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização
da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias
porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as
divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente
comprovada.

§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua
vontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data
de apresentação ou substituição por outro artista, sem alteração de valores.

4.3 A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que
não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da
administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer
pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este
contrato.

4.4. O CONTRATADO se compromete a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista na lei,
bem como outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social e para aprendiz.

4.5. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da
data do orçamento estimado.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de
descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos
previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE,
através da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das
responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por
quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do
Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização
e avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas,


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devidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei
n° 14.133, ao qual caberá:

a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de
conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta
certificação à Secretaria Municipal de Finanças;

c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da
extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura
de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.

d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Sul;

e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de
cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida
notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao
contrato;

f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;

g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução
dos serviços.

Parágrafo Primeiro

A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços
prestados, se em desacordo com este Contrato.


CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA

8.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados
a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para
crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após
a realização do serviço.

8.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em
que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no
art. 68 Lei nº 14.133/2021.
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8.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes
à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como,
por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.

8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a
ordem bancária para pagamento.

8.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de
desembolso máximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e execução do objeto,
mediante emissão entrega da nota fiscal, devidamente assinado por servidor da
FUCISF.

8.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line
consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas na Lei.

8.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada
sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua
situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado
uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a FUCISF
deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para
identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do
órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas.

8.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a
contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da
regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à
existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas
necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo
correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados
normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não
regularize sua situação de habilitação.

8.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente,
salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público

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de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer
caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na
legislação aplicável.

8.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos
da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos
impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial,
de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

8.14. Nos casos de eventuais atrasos d…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.