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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 193/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Por existir somente uma empresa que presta serviço de transporte coletivo no município
(detentora da concessão) sendo o transporte fundamental para deslocamento dos alunos até a
unidade escolar onde estão matriculados, a presente inexigibilidade está enquadrada no artigo
74, inciso I, da Lei 14.133/2023 e suas alterações posteriores, conforme Requisição de Despesas
nº 306/2023-1, da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.

São Francisco do Sul, 00/12/2023.


RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/12/2023.

______________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 193/2023

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 294.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS
MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL E 462.000
VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 1100 ALUNOS DO ENSINO
MÉDIO ESTADUAL, RESIDENTES NA LOCALIDADE DO SAÍ-MIRIM – VILA DA GLÓRIA
PARA A EEB JOÃO ALFREDO MOREIRA, NA VILA DA GLÓRIA, NESTE MUNICÍPIO, PARA O
PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38
Endereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno
89.240-000 – São Francisco do Sul – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da
Concessão do Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme
contrato de concessão nº 036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.1-05, datado de
10.02.2015.

6- PRECO: R$ 3.836.700,00 (Três milhões, oitocentos e trinta e seis mil e setecentos reais), sendo
294.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL ao preço unitário de R$ 4,80, totalizando R$ 1.411.200,00, E
462.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 1100 ALUNOS DO
ENSINO MÉDIO ESTADUAL, ao preço unitário de R$ 5,25, totalizando R$ 2.425.500,00, cujo
pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal
devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação.

Valor: R$ 1.411.200,00
756
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 257170000000 - Transferências de convênio - estado/educação

Valor: R$ 2.425.500,00
758
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2067 - Transporte Escolar Ensino Médio
Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 257170000000 - Transferências de convênio - estado/educação

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Preço de conformidade com o DECRETO Nº 3.861, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022 (cópia em anexo).

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023.

____________________________
RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação
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83.102.269/0001-06
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Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 294.000 VALES TRANSPORTE
(PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE 700 ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL E 462.000 VALES
TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE
1100 ALUNOS DO ENSINO MÉDIO ESTADUAL, RESIDENTES
NA LOCALIDADE DO SAÍ-MIRIM – VILA DA GLÓRIA PARA A
EEB JOÃO ALFREDO MOREIRA, NA VILA DA GLÓRIA,
NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso
I, da Lei 14.133/2023 e suas alterações posteriores
PREÇO: R$ 3.836.700,00 (Três milhões, oitocentos e trinta e
seis mil e setecentos reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1401 - 2066 – 333903926 – 2571700000
1401 – 2067 – 333903926 – 2571700000
SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL




3
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