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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 185/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos
oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e as referidas unidades não
estarem com a Associação de Pais e Professores ativas e regulares com as obrigações
legais, impossibilitando que a própria unidade realize contratação própria, determinando
a utilização dos recursos por parte da municipalidade; Considerando a extinção do
contrato com a empresa ACESSO LINE TELECOMUNICAÇÕES, decorrentes do
Pregão Presencial n° 98/2018, que no qual atendia as referidas unidades com o objeto;
Considerando que a Municipalidade não possui no período do 2° semestre de 2023,
contrato formalizado de prestação de serviços de internet que contemplem as referidas
unidades escolares; Considerando que o valor dos serviços da presente aquisição,
estão dentro dos limites expostos em Lei Nacional de Licitações e Contratos n°
14.133/2021.


São Francisco do Sul, 04/12/2023.




RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 04/12/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 185/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa PALMASNET TELECOM LTDA, inscrita sob
CNPJ n. 07.102.765/003-43, para o fornecimento de links de acesso à rede municipal
de computadores (internet) para o CMEI MORRO DA CRUZ, CMEI PETER PAN e
ESCOLA MUNICIPAL DO ESTALEIRO.

4 - EXECUTOR

NOME: PALMASNET TELECOM LTDA , CNPJ: 07.102.765/003-43
ENDEREÇO: rua Padre Antonio Nobrega, nº 1077, bairro Água Branca, CEP: 89240-
000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta
centavos) , cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal,
devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Educação, que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO
AÇÃO: 2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÃO: 2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
VÍNCULO: 155170000000 – RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
SUBELEMENTO: 3339040040000000000– COMUNICAÇÃO DE DADOS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 04/12/2023




RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 185/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa PALMASNET
TELECOM LTDA, inscrita sob CNPJ n. 07.102.765/003-43, para
o fornecimento de links de acesso à rede municipal de
computadores (internet) para o CMEI MORRO DA CRUZ, CMEI
PETER PAN e ESCOLA MUNICIPAL DO ESTALEIRO.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais
e quarenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14001-2060-333904004-155170000000
14001-2056-333904004-155170000000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 04/12/2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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