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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024


INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC E O INSTITUTO TUPY.

Instrumento de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC.,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo
Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC e de outro lado a empresa
INSTITUTO TUPY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.157.461/0001-
57, estabelecida na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 410, Sala 308 B, bairro Centro, município de
Joinville, estado de Santa Catarina, CEP 89.201-100, neste ato representada pelo seu Procurador,
o Sr. Alcides Negrello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº [identificador pessoal omitido],
portador da Carteira de Identidade nº 7.412.440 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Jaó, nº
681- Costa e Silva – Joinville - SC, CEP 89.220-160, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, de conformidade com o Processo Licitatório – Dispensa de
Licitação nº 025/2024, datado de 02/02/2024, de conformidade com o artigo 75, inciso XV, da
Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. Contratação pelo período de 06 (seis) meses de instituição sem fins lucrativos, incumbida
regimentalmente pelo desenvolvimento educacional, com o objetivo de planejar, organizar e
executar concurso público da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC para os cargos
públicos de nível fundamental, médio e superior, conforme tabela abaixo, conforme
especificação técnica, parte integrante do presente instrumento independentemente de
transcrição.

1.2. Tabela de Cargos:

Carga
CARGOS VAGAS
Horária
NÍVEL SUPERIOR
Advogado 2 + CR 40h
Assistente Social 2 + CR 40h
Contador 1 + CR 40h
Enfermeiro 2 + CR 40h
Engenheiro Civil CR 40h
Fiscal Ambiental 1 + CR 40h
Fiscal de Obras e Posturas CR 40h
Fiscal de Vigilância em Saúde CR 40h
Jornalista CR 40h
Médico (ESF) (*) (**) 10 + CR 40h
Médico Clínico Geral CR 20h
1
Médico Dermatologista CR 20h
Médico Trabalho 1 + CR 20h
Médico Urologista CR 20h
Médico Veterinário CR 20h
Odontólogo ESF 6 + CR 40h
Psicólogo 7 + CR 40h
NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO
Analista Ambiental 2 + CR 40h
Assistente Veterinário CR 40h
Assistente Executivo CR 40h
Auxiliar Inspeção CR 40h
Auxiliar Odontologia 5 + CR 40h
Educador Social 13 + CR 40h
Técnico Enfermagem 21 + CR 40h
Técnico Segurança do Trabalho CR 40h
NÍVEL FUNDAMENTAL
Mecânico CR 40h
Motorista CR 40h
Operador de Máquinas CR 40h

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO

2.1. Em contrapartida aos serviços prestados a CONTRATADA terá o direito de cobrar taxas de
inscrição diretamente dos candidatos no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais) para os cargos de
nível fundamental, R$ 80,00 (Oitenta reais) para os cargos de nível médio, R$ 120,00 (Cento e
vinte reais) para os cargos de nível superior, sendo esta, a sua forma de remuneração pelos
serviços prestados.

2.2 A retenção, pela CONTRATADA, das taxas de inscrição dos candidatos não geram ônus ao
erário.

CLÁUSULA 3ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

3.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o CONTRATANTE poderá
aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas