Lei 2.122.18 - Aut 198.18 - PL 084.18 - LOA 2019.docx

LEI Nº 2.122 , DE 1 7 DE DEZ EMBRO DE 2018. ESTIM A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU NICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 . O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo Único Art. 1º O Orçamento do Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2018, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os que desenvolvem ações nas áreas de saúde, pre vidência e assistência social. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Francisco do Sul, estima a receita e fixa as despesas no valor de R$ 310.548.037,17 (trezentos e dez milhões, quinhentos e quarenta e o ito mil, trinta e sete R eais e dezessete centavos), para o exercício financeiro de 2019 . Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas Correntes e de Capital e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com os segu intes valores e desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR 1- RECEITA CONSOLIDADA............................................................ .................. .............R$ 333.175.134,73 1.2-RECEITAS CORRENTES........................................................... .................. ................R$ 284.730.110,63 RECEITA TRIBUTÁRIA......................................................... ................... ................... .......R$ 75.111.508,44 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES....................................... .............................. ........ .......R$ 10.702.663,08 LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. RECEITA PATRIMONIAL........... ................................... ..................... ................. ........... ... .....R$ 4.367.259,60 RECEITAS DE SERVIÇOS............................................ ................ ................ ................ ... ... .... ...R$ 74.018,74 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES....................................................... ... .................. ... ... .....R$ 189.029.627,12 OUTRAS RECEITA DE CORRENTES...................................................... ............. ......... ...R$ 5.445.033,65 1.3-RECEITAS DE CAPITAL............................................ .......................... .............. ..... ..... .........R$ 32.602.796,68 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS CONTRATUAIS........ .. ....... ................ . ...R$ 27.245.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS................................................................... ..................... ..................... .....R$ 2.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL............................................................... ......... ............... .. . .R$ 5.355.796,68 1.4-RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA................................. ............ ............. ...R$ 15.842.227,42 CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO...... .............. ...... ........R$ 9.707.689,80 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL...... ............... ..... ...............R $ .. 6.134.537,62 1.5-DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE.................................... ..... .................. .. ........R$(22.627.097,56) TOTAL DA RECEITA.................................................................................. ...................... .... ...... R$ 310.548.037,17 Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I DA DESPESA TOTAL Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos Fiscal e Social, em R$ 310.548.037,17 (trezentos e dez milhões, quinhentos e quar enta e oito mil, trinta e sete R eais e dezes sete centavos). Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 299.257.580,07 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e sete centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$ 11.290.457,10 (onze milhões, duzentos e noventa mil, quatrocentos e cinquent a e sete reais e dez centavos). Seção II DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. a) Classificação por Órgão: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 01 - Câmara de Vereadores.................................................................. ................ ..... ......... R$ 11.290.457,10 02 - Gabinete do Prefeito.................................................................... ................ ... ....... .. .... R$ 2.067.461,00 03 - Gabinete do Vice-Prefeito.......................................................................... ... ..... .. .....R$ 320.890,00 04 - Procuradoria-Geral do Município................................................. ................ ...... .. R$ 3.472.348,00 05 - Departamento Municipal de Trânsito............................................. ..................R$ 1.359.96 7,06 Secretarias: 06 – de Governo...................................................................................................... .... ............ .. R$ 3.445.192,05 07 - de Administração e Gestão de Pessoas.......................................... .............. . ..... .R$ 31.381.663,03 08 - de Atendimento ao Cidadão....................................................... ....................... .. ..... R$ 789.277,00 09 - de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários................................ ................. .R$ 2.052.242,00 10 - de Educação.......................................................................................... ........ ...... ............. ..R$ 69.895.337,36 11 - de Obras e Serviços Públicos........................................................ ...................... .... . .R$ 65.727.872,28 12 - de Assistência Social............................................................... ................... ............ .. .....R$ 9.108.908,00 14 - de Infraestrutura, Urbanismo e Integração................................. ............... ...R$ 3.872.340,00 15 - de Meio Ambiente................................................................ ....... .................... ...... .......R$ 2.328.340,00 25 - de Finanças........................................................................ ........ .......................... ............ ..R$ 10.432.451,00 26 - de Esportes............................................................. ....... ................................. ........... .........R$ 2.276.060,00 27 - de Turismo..................................... .............................. ........................... ..................... ......R$ 1.970.540,00 99 - Reserva de Contingência ................................................................... ....... .... .. ..........R$ 1.534.900,00 SOMA.............................. ... .................................................................................... .................... ...R$ 223.325.975,88 II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA 19 - Fundo Municipal de Saúde – FMS......... ....... ......................................................R$ 52.825.892,85 20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA................................R$ 633.262,00 21 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS......... .................. ............R$ 1.607.192,32 III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 16 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco – FUCISF............................. ... R$ 3.611.833,62 17 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAM AE...... ..........R$ 4.470.480,00 18 - Instituto Fundação de Previdência Social dos Servidores de São Fr ancisco do Sul – IPRESF ............................................................................................... .... ........................ ............R$ 9.775.691,83 99 - Reserva de Contingência IPRESF............. .............................. ....... ..................R$ 14.297.438,67 TOTAL GERAL.............................................................. ......... ................. ............. ................R$ 310.548.037,17 LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. b) Classificação por função de governo: 01 - LEGI SLATIVA........ .... ...................... .................................................... ...................... ..............R$ 11.290.457,10 02 - JUDICIÁRIA....................................... .......... ............................................. ..................... ...........R$ 3.472.348,00 04 - ADMINISTRAÇÃO....................................... ........ ........................... .................... ..................R$ 43.910.509,20 06 - SEGURANÇA PÚBLICA................................... ................... ................. .......... ....................R$ 2.045.964,11 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... . .................. ..... ...........R$ 9.665.841,32 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL........................................................... ... . ................... ...................R$ 28.709.665,07 10 - SAÚDE.............................................................. ..... ................................ .......................... ..............R$ 52.881.393,85 11-TRABALHO................................................................. ........................ .................. ....... ................R$ 4.523.522,00 12 - EDUCAÇÃO.............................................................................. ........ ..... ....................... .............R$ 69.895.337,36 13 - CULTURA...................................... . ............... ....................................... ........ .................... ..........R$ 3.699.006,88 14 - DIREITOS DA CIDADANIA............. .. ............................................. ........... .... ................ ..R$ 789.277,00 15 - URBANISMO......................................... .. ................................ .......... ............. .................... .......R$ 30.159.331,24 16 - HABITAÇÃO......................... ....... ................ ... .............................................. ................... .........R$ 1.628.020,00 17 - SANEAMENTO............ ... .. .................. ................................ .................... ..................................R $ 9.456.901 ,04 18 - GESTÃO AMBIENTAL..... ........ . . ...................................................................... ................. ..R$ 16.016.840,00 20 - AGRICULTURA.......................... ....... .... ........................ ............................................................R$ 1.390.260,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS.................... ................... ..... ..... ....................................................R$ 1.970.540,00 24 - COMUNICAÇÕES......................... ...... ....................... ................................................................R$ 899.498,00 25 - ENERGIA.......................................... ........................ ................. ....... .............................................R$ 5.263.960,00 26 - TRANSPORTE............. ...................... .................................... ....... ...............................................R$ 2.693.000.00 27 - DESPORTO E LAZER...................... ..................... ........................................ ....... ....................R$ 2.276.060,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS........................ .................... .................... ...... ..................................R$ 6.375.405,00 99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM................ ................ ............................ ... ................ .R$ 1.534.900,00 TOTAL............................ ............... .............................................................. ............................. ...........R$ 310.548.037,17 c) Classificação segundo a natureza: 3 DESPESAS CORRENTES..... ........ ................................................. ............................ .............R$ 252.335.130,22 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS................................. ..... ............... ............... ...........R$ 133.011.966,36 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA........................................................... ......... ..........R$ 2.623.000,00 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...... ....................................................... .............. ...R$ 116.700.163,86 4 DESPESAS DE CAPITAL.............................................. ......... ............................... ................. .R$ 42.380.568,28 4.4 INVESTIMENTOS................................................... ........ ............................... ..................... ....R $ 40.784.568 ,28 4,5 INVERSÕES FINANCEIRA........................................... ........ ...................... ................. ......R$ 300.000,00 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.......................................... ........ ........................ .............. ...R$ 1.296.000,00 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................... ...... ....................... ................ ..R $ 15.832.338 ,67 9.7 RESERVA DO RPPS.............................................. .................. ............................ .................... .R $ 14.297.438 ,67 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM........................................................... ........... ...... R$ 1.534.900,00 TOTAL..................................................................................................... ............................ ..... ... ........R$ 310.548.037,17 LEI Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Capítulo III DA AUTORI ZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 31, da Lei Municipal nº 1 .905, de 03 de outubro de 2017. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como “categoria de programação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção , um programa e uma aç ão de um mesmo órgão e unidade. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 8% (oito por cento), do valor total do orçamento, mediante a utili zação de recursos provenientes: I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso I II, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministeria l nº 163, de 4 de maio de 2001. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 100% (cem por cento) a conta de recursos oriundos de: I - doações e os provenientes de auxílios, acordos e convênios co m órgãos do Estado ou da União; II - de operações de crédito, …

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