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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 113/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA M CONSULTORIA E
SOLUÇÕES EM PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) M CONSULTORIA E SOLUÇÕES
EM PROCESSOS E TECNOLOGIA TLDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 11.549.236/0001-06, sediado(a) na
Rua: Altino Arantes, n° 238, Bairro: Dona Amélia - Araçatuba/SP doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Hélio de Matos Corrêa Júnior, portador(a) da Carteira de Identidade nº
18.359.323 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 7316/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 115/2024, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
IMPLANTAÇÃO DE NOVO MODELO DE GESTÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DIAGNÓSTICO DE REMODELAGEM DE PROCESSOS DE
TRABALHO COMO FORNECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COM DESENVOLVIMENTO DAS CARTAS DE
SERVIÇOS CONFORME PRECEITOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL N.º 13.460/2017. INCLUINDO
AINDA A MANUALIZAÇÃO DOS FLUXOS DE TRABALHO À FERRAMENTA GUIA DE SERVIÇOS A
FIM DE PADRONIZAR O MÉTODO DE TRABALHO DAS ÁREAS EXECUTORAS DAS SECRETARIAS
INTEGRANTES, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora
e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3 Discriminação do objeto:
LOTE 01

VALOR VALOR
ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO TOTAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO
R$ R$
1 SERVIÇO 01 763.000,00 763.000,00
DE NOVO MODELO DE GESTÃO DO
ATENDIMENTO AO CIDADÃO E AO
TURISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 DIAGNÓSTICO DE REMODELAGEM DE
PROCESSOS DE TRABALHO COMO
FORNECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO,
COM DESENVOLVIMENTO DAS
CARTAS DE SERVIÇOS CONFORME
PRECEITOS CONTIDOS NA LEI
FEDERAL N.º 13.460/2017.
INCLUINDO AINDA A MANUALIZAÇÃO
DOS FLUXOS DE TRABALHO À
FERRAMENTA GUIA DE SERVIÇOS A
FIM DE PADRONIZAR O MÉTODO DE
TRABALHO DAS ÁREAS EXECUTORAS
DAS SECRETARIAS INTEGRANTES




2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais).

3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista
no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 1103
…

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