21_10_IN_1392024_PHD_GUINDASTES_30181.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 139/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
- SC E A EMPRESA PHD GUINDASTES
LTDA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa PHD GUINDASTES LTDA. inscrita
no CNPJ sob nº 02.049.032/0001-07, com sede à ESTRADA MUNICIPAL VEREADOR
VICENTE MENEZES, Nº 700A, BAIRRO NOSSA SENHORA DA SAÚDE CEP: 95044-030 –
CAXIAS DO SUL - RS, neste ato representada pela Sra Daniela Bettiato da Silva Costa , inscrito
no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Noêmia Nabinger nº 212 apto
1601, bairro Madureira – CEP 95.041-680 – Caxias do Sul – RS, doravante denominados
respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 192/2024, de 21/10/2024, de conformidade com o
Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo
e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA USO
NO CONSERTO DO MUNCK PHD MODELO 25006, SÉRIE 0256, PARA MANUTENÇÃO
CORRETIVA, PARA MANTER A MESMA EM FUNCIONAMENTO PARA DESEMPENHAR OS
SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.



CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 21.953,25(Vinte e um mil e
novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 13.753,25 para
aquisição de peças e R$ 8.200,00 para mão de obra, cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias
após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário Municipal de Obras

2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo
órgão indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços
prestados de forma adequada.

2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do
imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do
Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.


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www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
R$ 3.368,71
Código Reduzido: 626
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos

R$ 10.384,54
Código Reduzido: 716
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro

R$ 8.200,00
Código Reduzido: 626
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039190000 – Manutenção e conservação de veículos


CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com
valor correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar
multa em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato, nos termos do artigo
156, § 3º da lei nº 14.133/2021.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por
cento) do valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.
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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas