Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0562/2026
Dados do registro
- Número
- 562
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Sidnei Eunézio de Mira
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-09-15
- Andamentos registrados
- 17
Descrição publicada
Apela ao Governo do Estado de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à CELESC Distribuição S.A. e aos representantes de Santa Catarina no Congresso Nacional para que promovam estudos técnicos, jurídicos e regulatórios e articulação institucional visando à avaliação e ao eventual aperfeiçoamento das regras relativas à responsabilidade pelo custeio da infraestrutura e das obras de extensão, reforço, melhoria, adequação e modernização da rede de energia elétrica em loteamentos consolidados, especialmente nas situações que envolvam famílias em condição de vulnerabilidade socioeconômica.
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