000-2026 INEXIGIBILIDADE DOU PUBLICACOES - 29141.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026


1 - JUSTIFICATIVA:

Por tratar-se de publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais
atos oficiais) no Diário Oficial da União, torna-se inexigível a licitação devido a inviabilidade
de competição, com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de
2021 e suas alterações, conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº
133/2026, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

São Francisco do Sul, 00/10/2026.


CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES
Secretário Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/10/2026.

______________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026.

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e
demais atos oficiais) no Diário Oficial da União, num total de 800 cm/col., para um período estimado de
12(doze) meses.

4 – EXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ: 04.196.645/0001-00
ENDEREÇO: SIG QUADRA 06 LOTE 800 – 2º andar – sala 202/SETOR GRÁFICO
70610-400 – BRASÍLIA- DF
E-mail: [email protected]

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - Inviabilidade de competição. Trata-se de contratação de órgão
cuja competência exclusiva é publicar, preservar e divulgar atos da administração pública
federal, conforme Artigo 2º do Decreto nº 9.215/2017.

6- PRECO: R$ 44,88(Quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) por cm/col., perfazendo um
total de R$ 35.904,00(Trinta e cinco mil e novecentos e quatro reais), que correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 63
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Unidade: 1 - Diretoria de Administração
Ação: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração
Subelemento: 3339039900000000 - Serviços de publicidade legal
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Trata-se de preço público conforme Portaria IN/CC/PR Nº 05, de
29 de Janeiro de 2026(cópia em anexo).A presente contratação é adequada ao preço da realidade
mercadológica da área de abrangência do município. Tal valor não compromete a dotação orçamentaria
vigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme planilha em anexo com
informação de contratos firmados por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado
entre as partes é bruto,sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os
encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a
equiparação do preço através de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se
recaiu a escolha, com demais órgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do
preço ofertado na proposta da empresa, ressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar
cotação previa de preços com outros prestadores, tendo em conta que trata-se de singularidade intelectual.

8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após emissão da Nota Fiscal.

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2026.


______________________________________________
CHRISTOFFER PACHECO DE MORAES
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas


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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2026

OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações,
extratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da
União, num total de 800cm/coluna, para um período estimado
de 12(doze) meses.
EXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ 04.196.645/0001-00
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso
I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.
PREÇO: R$ 35.904,00(Trinta e cinco mil e novecentos e quatro
reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10001-2020-333903990-1500700000
SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2026.
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




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