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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023

1 - JUSTIFICATIVA: A contratação direta, desta Consultoria, atuará junto a
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para realizar a Desinterdição e
Readequação do Aeródromo Público de São Francisco do Sul, sanando as
solicitações da ANAC, respondendo as notificações recebidas por esse
Município, Analise de Viabilidade Técnica do Aeródromo e Identificação de
Melhorias a serem feitas no Aeródromo, conforme normativas, Identificação de
Irregularidades no Aeródromo e Desinterdição do Aeródromo, bem como,
visitas ao Aeródromo no período da consultoria para melhor atender as
demandas solicitadas pela ANAC. A interdição definitiva do Aeródromo causará
transtornos a cidade, pois, atualmente o Águia tem Hangar cedido por meio de
Permissão pelo Município para operar na cidade, servindo como base de
Apoio, principalmente na Operação Veraneio, facilitando, agilizando e
melhorando o atendimento das ocorrências, diminuindo os casos de óbitos por
acidentes no município, além de termos o Hangar 3 com Permissão Vigente.
Portanto a presente INEXIGIBILIDADE está enquadrada no inciso III, Art. 74,
“b”, da lei federal 14.133/2021 e suas alterações, conforme justificativa em
anexo (CI nº 846/2023 e Requisição de Despesa nº 054/2023, da Secretaria
Municipal de Administração).

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023


________________________________
Salvador Luiz Gomes
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos

2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de INEXIGIBILIDADE
de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de
Licitações incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração
dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas
as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023

_________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal

1
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 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESINTERDIÇÃO E READEQUAÇÃO DO
AERÓDROMO PÚBLICO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, COM A CONTRATAÇÃO
DE GESTOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL COM A FINALIDADE DE
REGULARIZAR O AERÓDROMO MUNICIPAL JUNTO À ANAC, APRESENTANDO
RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS, ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA
DO AERÓDROMO E IDENTIFICAÇÃO DE MELHORIAS A SEREM FEITAS NO
AERÓDROMO, CONFORME NORMATIVAS, IDENTIFICAÇÃO DE
IRREGULARIDADES E A DESINTERDIÇÃO DEFINITIVA DO AERÓDROMO, PELO
PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

4 – EXECUTOR: RUBENS CORREIA DA SILVA JÚNIOR - CPF [identificador pessoal omitido],
ENDEREÇO: Estrada das Olarias, nº 260, bairro Atuba
CEP: 82.630-160 Curitiba – PR

5 – RAZÃO DA ESCOLHA – Por tratar-se de pessoa com notória especialização,
conforme Certificado de Conclusão de Curso de Sistemas de Gerenciamento da
Segurança Operacional – SGSO/P-PSAC, datado de 11/12/2009 junto a ANAC –
Agência Nacional de Aviação Civil, Bacharel em Ciências Aeronáuticas, datado de
26/04/2004, junto à Universidade Tuiutí do Paraná, o qual demonstra ser renomada,
com comprovada experiência acadêmica e prática conforme Declaração da 2ª Base do
Batalhão de Aviação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

6- PREÇO: R$ 118.000,00(Cento e dezoito mil reais), que sairá à conta da seguinte
dotação orçamentária:

18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
001 – Gerência Administrativo Financeiro;
2098 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras e Serv. Públicos;
170470000200 – Transferência da União referentes a compensação financeira pela Exploração de
Recursos Naturais – Lei 9.478/97;
[identificador pessoal omitido] – Outros Serviços Terceiros – pessoa física.

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: De acordo com os orçamentos em anexo, resta
comprovado o menor valor e compatível com os praticados no mercado.

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023

________________________________
Salvador Luiz Gomes
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos



2
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Catarina




SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000-2023

OBJETO: DESINTERDIÇÃO E READEQUAÇÃO DO
AERÓDROMO PÚBLICO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
COM A CONTRATAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA
OPERACIONAL COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR O
AERÓDROMO MUNICIPAL JUNTO À ANAC,
APRESENTANDO RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES
RECEBIDAS, ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DO
AERÓDROMO E IDENTIFICAÇÃO DE MELHORIAS A SEREM
FEITAS NO AERÓDROMO, CONFORME NORMATIVAS,
IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E A
DESINTERDIÇÃO DEFINITIVA DO AERÓDROMO, PELO
PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.
EXECUTOR: RUBENS CORREIA DA SILVA JÚNIOR - CPF
[identificador pessoal omitido]
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no inciso III, “b”,
do Art. 74 lei federal 14.133/2021.
PREÇO: R$ 118.000,00(Cento e dezoito mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18001-2098-33903699-
170470000200

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.