15_05_IN_0722024_RETRO_NEW_HOLLAND_SHARK_6284.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 072/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
- SC E A EMPRESA SHARK MÁQUINAS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa SHARK MÁQUINAS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 06.224.121/0019-22, com sede à RUA PAULO
ZIMMERMMANN, N° 1350 – JARDIM JANAINA - CEP 88.161-850 – BIGUAÇU-SC, neste
ato representada por seu Gerente de Filial, LUIS FERNANDO BLOS, brasileiro, divorciado,
inscrita no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Servidão Maria Cordeiro de
Souza, nº 81– bairro Lagoa da Conceição - CEP 88048-575 – Florianópolis - SC, doravante
denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo
de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 089/2024, de 15/05/2024, de conformidade com o
Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo
e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADO(SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
AFINS DA RETROESCAVADEIRA EM SUA INTEGRALIDADE) COM FORNECIMENTO
DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA DIAGNÓSTICO, EMBUCHAMENTO, BALANÇA
TRASEIRA, CILINDRO BRAÇO, CILINDRO LANÇA, CILINDRO CAÇAMBA, CILINDRO
SAPATA, REVISÃO CILINDROS H DIANTEIRO, REVISÃO INTERVALO 2.000 HORAS,
REVISÃO ELÉTRICA, REVISÃO HIDRÁULICA MANGUEIRA E CUBO TRASEIRO LADO
DIREITO DA RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND B95B CHASSI
HBZNB95BJDAH09462 PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SE TRATANDO DE UM EQUIPAMENTO QUE SE
ENCONTRA EM GARANTIA DE FÁBRICA.


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 73.218,15(setenta e três mil,
duzentos e dezoito reais e quinze centavos) cujo pagamento dar-se-á 21(vinte e um) dias após
emissão da nota fiscal.


2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo
órgão indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços
prestados de forma adequada.



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Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do
imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do
Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
R$ 15.162,85
Código Reduzido: 312
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro
Ação: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3339030390000000000 – Material para manutenção de veículos
R$ 15.755,30
Código Reduzido: 313
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro
Ação: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3449052870000000000 – Material de consumo de uso duradouro
R$ 42.300,00
Código Reduzido: 312
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro
Ação: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3339039190000000000 – Manutenção e conservação de veículos

CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;


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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas