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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA IPM SISTEMAS
LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) IPM SISTEMAS LTDA inscrito(a)
no CNPJ/MF sob o nº 01.258.027/0001-41, sediado(a) na Rua: Cristóvão Nunes Pires, n° 86, 6° andar da
Torre Sulen B.A, Florianópolis/SC, CEP: 88010-120 doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Aldo Luiz Mees, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7R/865.793 e CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 35114/2024 e em observância às disposições
da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 208/2024, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA WEB INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM NUVEM,
INCLUINDO SERVIÇOS COMPLEMENTARES IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO (CORRETIVA,
ADAPTATIVA E EVOLUTIVA), SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, A FIM DE ATENDER A DEMANDA
OPERACIONAL, a ser utilizada pela Secretaria de Educação conforme natureza, especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

LOTE 01
QUANTIDA VALOR VALOR
ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE
DE UNITÁRIO TOTAL
LICENÇA DE USO DE SISTEMA WEB - Gestão R$ R$
1 Educacional Meses 12
16.031,00 192.372,00

IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO - Serviços de
diagnóstico, implantação, migração de R$
2 dados, configuração, habilitação e Serviço 01 R$ 25.984,08
25.984,08
treinamento de usuários

3 SERVIÇOS ADICIONAIS
Customizações do aplicativo
3.1 Horas 40 R$ 230,00 R$ 9.200,00


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 Configurações pós-implantações
3.2 Horas 40 R$ 216,00 R$ 8.640,00

Personalização de relatórios
3.3 Horas 40 R$ 186,00 R$ 7.440,00

Consultorias especializadas
3.4 Horas 40 R$ 176,00 R$ 7.040,00

Atendimento técnico presencial
3.5 Horas 40 R$ 157,00 R$ 6.280,00

Atendimento técnico remoto
3.6 Horas 40 R$ 142,00 R$ 5.680,00
VALOR TOTAL: R$ 262.636,08



2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.2. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.3. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e
para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.4.Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.2.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 262.636,08 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e
trinta e seis reais e oito centavos).

3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes,…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas