CONTRATO_CIGA_SEM_ANEXOS_20254784_SAO_FRANCISCO_DO_SUL_Municipio_de_Sao_Francisco_do_Sul.pdf

Sobre o registro

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º 008/2025




CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O Município de São Francisco do
Sul, ESTADO DE Santa Catarina, E O
CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO
PÚBLICA (CIGA).


Pelo presente instrumento, o Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.269/0001-06, com
sede à Pça. Getúlio Vargas, 01, número 01, CEP 89240-000, na cidade de SAO FRANCISCO
DO SUL, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo(a) Prefeito(a), Senhor(a) GO-
DOFREDO GOMES MOREIRA FILHO, doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio
de Inovação na Gestão Pública – Ciga, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de
objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurí-
dica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12,
com sede à Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala 102,
Bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-800, neste ato representada pelo Diretor Executivo,
Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por
diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida
nos termos das cláusulas abaixo estipuladas.

A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; nos
artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e no artigo 16 e 46 do Estatuto, ambos
do Ciga; no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Municipal n.º _____; e no
Processo Administrativo n.º 4784/2025, Dispensa de Licitação n.º 005/2025:



CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL
O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, e a prestação de serviços
continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, aos Sistemas:

1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – CIGA DOM/SC: destinado à publicação
de atos oficiais expedidos pelos órgãos públicos do ente municipal consorciado ao CIGA, vei-




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culado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computa-
dores – Internet, que atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil);
2. Gestão de Obras – CIGA OBRAS: direcionado aos setores de planejamento e obras para o
controle de convênios federais, contratos de empreitada, termos aditivos e andamento de
obras de forma integrada, com uma ferramenta de confecção de orçamentos, sendo estes nos
padrões da Caixa Econômica Federal (DTB) e com disponibilidade de todas as tabelas SINAPI,
SEOP, DER, DNIT, DEINFRA e outras que podem ser integradas sob solicitação;
3. Tributária: Gestão do Simples Nacional – CIGA SIMPLES: destinado à gestão dos Mi-
croempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo
Simples de Nacional, com acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica conjugada (NFe-C), per-
mitindo o controle dos contribuintes e a geração de informações estratégicas relevantes para
a orientação da fiscalização a ser exercida pelo Fisco municipal, bem como para a orientação
dos procedimentos a serem realizados no âmbito do Simples Nacional;
4. Gestão Tributária – Gestão do Cadastro Integrado Municipal – CIGA CIM: faz a integra-
ção das informações relacionadas ao processo de registro e legalização de empresários e de
pessoas jurídicas, no território do Município, com a Junta Comercial, a Secretaria de Estado da
Fazenda, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que integrem, localmente, a REDESIM,
com suporte técnico, manutenção e evolução tecnológica pela CONTRATADA;
5. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC: hospe-
dagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema SIN-
FAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de licença dos empreendedo-
res, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou indeferimen-
tos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados, proporcionando maior
transparência sobre as informações dos licenciamentos;
6. Gestão do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – CIGA DEC: permite que os atos e ter-
mos processuais municipais sejam formalizados, comunicados e transmitidos por formato ele-
trônico por meio de uma caixa postal eletrônica, com acesso restrito aos usuários cadastrados
e autorizados. A ferramenta garante sigilo, identificação, autenticidade e integridade das in-
formações.
7. Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA: constitui-se de um sistema for-
necido como serviço, on-line, que permite ao ente e seus usuários o cadastro de documentos
avulsos ou organizados em processos eletrônicos. Colabora na gestão dos documentos, de
forma a garantir integridade da informação. Os documentos podem ser assinados com certifi-
cado digital de cadeia própria ou certificados da cadeia ICP-Brasil conforme Lei 14.063/2020,
que dispõe sobre…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas