Manutenção Urgente das Luminárias do Trapiche da Praia do Mota que encontram-se eletrizadas.

Dados do registro

Autoria registrada

Eduardo Araújo Fagundez

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 9/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, que determine com URGÊNCIA: REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS INSTALADAS NO TRAPICHE DA PRAIA DO MOTA Tendo em vista que estas encontram-se eletrizadas, oferecendo risco iminente de choque elétrico para turistas e moradores que frequentam o local. São Francisco do Sul, 01 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária diante da grave situação de risco no trapiche da Praia do Mota. A informação foi repassada por um cidadão, sr. João Pedro Furtado, através de um vídeo nas redes sociais, relatando a necessidade de providências urgentes, inclusive mencionando um pescador que recebeu um choque elétrico ao utilizar o local. Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, é competência dos municípios organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção da infraestrutura urbana. Além disso, o artigo 23, inciso II, da mesma Constituição, estabelece que é competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde e segurança da população. A omissão na manutenção desses equipamentos pode acarretar responsabilidade civil objetiva do ente municipal, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade do poder público por danos causados a terceiros. Diante do perigo iminente, solicito providências imediatas para a manutenção e substituição das luminárias danificadas, garantindo a segurança dos frequentadores do trapiche. São Francisco do Sul, 01 de fevereiro de 2025 EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador

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