CONTRATO_DISPENSA_138_2023_ROCADA_AERODROMO.pdf

Sobre o registro

CONTRATO N. 138/2023
PROCESSO N. 141/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06

PROCESSO N.: 29222/2023
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133
OBJETO: Contratação da empresa GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido], inscrita sob CNPJ n. 33.838.769/0001-
32, para prestação de serviço de roçada, para um período de 07 (sete) meses, tendo em vista a
necessidade de manutenção do aeródromo
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido]
CNPJ: 33.838.769/0001-32
VALOR ESTIMADO: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais),
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 07 (sete) meses.
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido pela SECRETARIA
Municipal de Obras e Serviços Públicos.



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente da sua
transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de Licitação,
após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de Empenho, quando
iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu recebimento
e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento definitivo. Caso contrário,
será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a ser
recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo prazo
estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que apresentar
defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante a vigência
que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e terá validade pelo
prazo de sua vigência.

3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a execução
do serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contratado.

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3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao Setor,
Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finan-
ças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a nota deverá
ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal
setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota
fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para emissão da sub-
ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de Saúde para sub-empenho
e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal que venha a
substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na nota fiscal
apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas partes, as
quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte alguma do
material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e

b) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga prontamente a atender.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos termos
destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.


5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou
emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre os materiais ou
serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE;

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 b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e descarga, até os
locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de material ou
execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a
falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das responsabilidades provenientes descritos
no anexo;

d) caso tenha que substituir qualquer…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas