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0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 178/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade constante por serviços de
chaveiro em nossas instalações é uma realidade incontestável. É essencial enfatizar
que as perdas e extravios de chaves, muitas vezes associados a alterações na
disposição das áreas e à movimentação de servidores, têm sido uma preocupação
persistente


São Francisco do Sul, 24/11/2023.




CARLOS ROBERTO NUNES
Secretário Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 24/11/2023.



__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 178/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa SATURNINO DE SOUZA BRASIL FILHO, inscrita
sob CNPJ n. 43.698.639/0001-03, para serviços de chaveiros para abertura de portas,
cofres, portas de veículos automotivos e qualquer tipo de fechadura, compreendendo a
confecções e cópias de chaves, mudanças de segredos, conserto de fechadura e
chaves especiais ou não, visando suprir a demanda da Secretaria de Administração e
demais, secretarias e setores desta prefeitura. .

4 - EXECUTOR

NOME: SATURNINO DE SOUZA BRASIL FILHO, CNPJ: 43.698.639/0001-03
ENDEREÇO: rua Marcilio Dias , nº s/n, bairro: Centro, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos), cujo pagamento dar-se-á
em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas , que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 1– DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO: 2020 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 33903999 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 24/11/2023.




CARLOS ROBERTO NUNES
Secretário Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 178/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa SATURNINO
DE SOUZA BRASIL FILHO, inscrita sob CNPJ n.
43.698.639/0001-03, para serviços de chaveiros para abertura de
portas, cofres, portas de veículos automotivos e qualquer tipo de
fechadura, compreendendo a confecções e cópias de chaves,
mudanças de segredos, conserto de fechadura e chaves
especiais ou não, visando suprir a demanda da Secretaria de
Administração e demais, secretarias e setores desta prefeitura.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1001-2020-333903999-150070000000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 24/11/2023.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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