0210 IN 104-2026 VERDES MARES PROFESSORES SERV INTERM 25415 074-2026.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 074-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO
VERDES MARES LTDA.
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº
26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO
VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte coletivo,
inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São
Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu
Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF
sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203,
bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional,
EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro
Santa Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 104/2026, de 02.10.2026, com base no artigo 74, inciso I, da Lei
14.133/2021 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer
11.880(Onze mil, oitocentos e oitenta) passagens de transporte coletivo intermunicipal
destinadas aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino e aos servidores da
Secretaria Municipal de Educação, que residem nos municípios vizinhos e trabalham
junto à rede municipal de ensino, garantindo as condições necessárias para o
deslocamento ao local de trabalho e a continuidade dos serviços educacionais prestados
pelo Município, para o período de 11(onze) meses (execução) sendo a vigência de
12(doze) meses sendo:

 5.280 PASSES PARA PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL
 6.160 PASSES PARA PROFESSORES ENSINO INFANTIL
 440 PASSES PARA SERVIDORES

CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 201.212,00(Duzentos e
um mil, duzentos e doze reais) referente a aquisição de 11.880(Onze mil, oitocentos e
oitenta) passagens intermunicipais).

CLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos
respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de
Educação, comprovando o fornecimento dos mesmos.

CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:

Código Reduzido: 224
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação

1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039720000000000 – Vale-Transporte
Vínculo: 1500100100000 – Rec. de impostos e de transf. de imp-educ

Código Reduzido: 208
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil Pré-Escola
Subelemento: 333903972000000000 – Vale-Transporte
Vínculo: 1500100100000 – Rec. de impostos e de transf. de imp-educ

CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS

No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os
preços estabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo
percentual.
Conforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas
antecipadamente, em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente
Decreto, manterão sua validade.

CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à
partir de 02 de Outubro de 2026 à 00 de Outubro de 2027, sendo a execução em
11(onze) meses.

CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá
aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta,
podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas
ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;
b) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas,
aplicada até o limite de cinco dias;
c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de
inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para
imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) di…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas