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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.247.912/0001-77, sediado(a) na Rua Ferdinando de Souza, n° 269,
Bairro Costeira, município Balneário Barra do Sul/SC, CEP: 89247-000, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. Antônio Carlos Alves Bosso, portador(a) da Carteira
Nacional de Habilitação n° [identificador pessoal omitido], expedida pelo Detran-SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em
vista o que consta no Processo nº 1260/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,
da Lei nº 123/2006 , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº
015/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO E TRIO ELÉTRICO, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
2024, NESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de
Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

LOTE 01

VALOR DE
ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
REFERÊNCIA
KIT – TRIO ELETRICO / CAMINHÃO TRUQUE: R$ 56.000,00
1 SERVIÇO (PERIODO CARNAVAL)


LOTE 02
VALOR DE
ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
REFERÊNCIA
74.050,00
1 KIT - TRIO ELÉTRICO PEQUENO PORTE SERVIÇO
(PERIODO CARNAVAL)


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 130.050,00 (cento e trinta mil e cinquenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade
Secretaria Municipal de Turismo 21
Orçamentária
Ação Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo 2111
Elemento de
Festividades e homenagens 3399039.23
Despesa
Vínculo do
Recursos não vinculados a impostos. 15007
Recurso


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de
Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,
anexo a do Edital.

7. CLÁUSUL…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas