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MINUTA DE EDITAL

CONCORRÊNCIA Nº 176/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31800/2023

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O (A) COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº
18.860 DE 21 DE AGOSTO DE 2023, REALIZARÁ LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA
ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

Data da sessão: 12 de dezembro de 2023
Horário: 09h (nove horas)
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de disputa: Aberto e Fechado
Impugnações e Esclarecimentos: até às 14h horas do dia 07 de dezembro de 2023

1. DO OBJETO.

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA GERAL DA GAMBOA,
LOCALIDADE DO MORRO DA CRUZ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada por Lote Único, conforme tabela constante do Memorial Descritivo.

1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO, considerado o
menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4. O regime de execução será de Empreitada por Preço Global.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

2.1. A previsão das despesas para atender a esta licitação está programada em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa 344905198000000 – OBRAS CONTRATADAS
Vínculo do Recurso 17547000000000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS


3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.

3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que
permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRENCIA, em sua FORMA
ELETRÔNICA.

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3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio
www.portaldecompraspublicas.com.br.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a
esta licitação.

3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
que por terceiros.

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE
COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA.

4.1. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

4.2. Será concedido, se for o caso, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º
da Lei nº 14.133/2021.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;

4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução
ou liquidação;

4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).



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4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº
14.133/2021.

4.5. Como condição para participação na Concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não
celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas
de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não
ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte.

4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores;

4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
Federal;

4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outros normas específicas.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções
previstas em lei e neste Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente
com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
preço, de acordo com o modelo do anexo II, e demais declarações, até a data e o horário estabelecidos
para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa
documentação.


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5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º
da LC nº 123/2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da
Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação do (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.

5.8. Nos termos do artigo 58 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Garantia da Proposta, limitada a 1% (um
inteiro por cento) do valor estimado do objeto da contratação, deverá ser recolhida pela licitante, pelo
valor estabelecido de R$ 78.358,88 (Setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito
centavos) sob uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

5.9. O valor máximo dos serviços, objeto deste certame é de R$ 7.835.888,08 (Sete milhões, oitocentos
e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos) sendo que não serão aceitas
variações a maior em relação aos custos unitários estimados nas planilhas orçamentárias anexas a este
processo licitatório.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes
campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do
Termo de Referência/Memorial Descritivo

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação
dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha Orçamentária, conforme anexo
deste Edital.




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6.4. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do
regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços não serão prestados com disponibilização
de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins
tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.

6.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Memorial Descritivo, assumindo o
proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de
erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua
apresentação.

6.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

6.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados
pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as
seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato
cumprimento da lei ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao
pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na
execução do contrato.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na
data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O (A) Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,
desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos
neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no
Memorial Descritivo, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
participarão da fase de lances.




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7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Agente de
Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no
registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste
Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da
sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado
pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de
500,00 (quinhentos reais).

7.9. A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, conforme
artigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.10. Nesse modo de disputa, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final
fechado.

7.11. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

7.12. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente…

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