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Sobre o registro

CONTRATO N. 056/2024
EDITAL N. 063/2024
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação
por dispensa de licitação de empresa para prestação de serviços de borracharia conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): BORRACHARIA DO NEREU LTDA.
CNPJ: 76.381.433/0001-04.
VALOR ESTIMADO: R$ 30.950,00 (Trinta mil, novecentos e cinquenta reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin-
tes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:


2.1. O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, contados da assinatura do contrato, prorro-
gável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competen-
te, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a
negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem na-
tureza continuada;

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 b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que
os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
1.1. 2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
1.2. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
1.3. 2.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao
longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condi-
ção para a renovação.
1.4. 2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as
abrangências de aplicação.

3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a
execução do serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contra-
tado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi-
ço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administra-
ção para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da
Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a
nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-
ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças
para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo
de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a …

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Tipo de documento

Contrato

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