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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 187/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, com a empresa JS COMUNICAÇÃO CERIMONIAL E
VENTOS, inscrita sob CNPJ: 45.610.249/0001-57, para Contratação direta de 1 (um)
profissional para locução dos cerimoniais, bem como suporte nos eventos realizados ou
apoiados pela Prefeitura de São Francisco do Sul por um período de 10 meses, com a
empresa JS Comunicação Cerimonial e Eventos - MEI, conforme documentação em
anexo, fl 03.




São Francisco do Sul, 05/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 05/12/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 187/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa JS COMUNICAÇÃO CERIMONIAL E VENTOS,
inscrita sob CNPJ: 45.610.249/0001-57, para Contratação direta de 1 (um) profissional
para locução dos cerimoniais, bem como suporte nos eventos realizados ou apoiados
pela Prefeitura de São Francisco do Sul por um período de 10 meses, com a empresa
JS Comunicação Cerimonial e Eventos - MEI, conforme documentação em anexo.

4 - EXECUTOR

NOME: JS COMUNICAÇÃO CERIMONIAL E VENTOS, CNPJ: 45.610.249/0001-57
ENDEREÇO: rua JOÃO MOR VIEIRA, Nº 237, bairro ROCIO GRANDE, CEP: 89240-
000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 26.690,00 (VINTE E SESIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), cujo
pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente
vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes
dotações orçamentárias:

Código Reduzido: 1
Órgão: 2 - Gabinete Do Prefeito
Unidade: 1 - Gabinete Do Prefeito
Ação: 2004 - Manutenção Das Atividades Administrativas Do Gabinete Do Prefeito
Vínculo: 150007- Recursos Não Vinculados A Impostos
Subelemento: 333903923 – Festividades E Homenagens


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 05/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 187/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa JS
COMUNICAÇÃO CERIMONIAL E VENTOS, inscrita sob CNPJ:
45.610.249/0001-57, para Contratação direta de 1 (um)
profissional para locução dos cerimoniais, bem como suporte nos
eventos realizados ou apoiados pela Prefeitura de São Francisco
do Sul por um período de 10 meses, com a empresa JS
Comunicação Cerimonial e Eventos - MEI, conforme
documentação em anexo.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 26.690,00 (VINTE E SESIS MIL NOVECENTOS E
NOVENTA REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02001-2013-333903923-150007

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 05/12/2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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