12._CONTRATO_N._001.2024_PINTURA_INTERNA__ISMAEL_Assinado_digital_presidente.pdf

CONTRATO Nº 001/2024



INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA
51.815.858 ISMAEL DOS SANTOS
(SANTOS MANUTENÇÃO E PINTURAS).



Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora,
Edson Luiz Duarte, brasileiro, portador do CPF n°. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na
Avenida Doutor Nereu Ramos, 1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa
51.815.858 ISMAEL DOS SANTOS (SANTOS MANUTENÇÃO E PINTURAS), inscrita no
CNPJ/MF n.º 51.815.858/0001-45, estabelecida na Rua Cândido Silva, 745, Bairro Paulas, CEP
89.240-000, São Francisco do Sul/SC, doravante de denominada CONTRATADA, por seu
1 de 5
representante, o Sr. ISMAEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido],
Identidade n.º 2190130, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na
DISPENSA PRESENCIAL n.º 003/2024, adjudicada e homologada em 23 de janeiro de 2024, de
conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto
Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 001,
de 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e na
Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas:

CLÁUSULA 1ª. – OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PINTURA NA PARTE INTERNA DO PRÉDIO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE FRANCISCO DO SUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
INDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA”

CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:

ITEM OBJETO QTDE. UNITÁRIO TOTAL




_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 1. Serviços de pintura na parte interna do
prédio da Câmara de Vereadores de Francisco
do Sul salas: almoxarifado, 10 banheiros,
corredor 1 piso, contabilidade, cozinha, sala
rh, sala assessoria jurídica, controle interno,
01 ouvidoria, secretaria legislativa, ante-sala 01 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
plenário, plenário, corredor 3 piso, imprensa,
vereador mirim, reunião, cozinha 3 piso,
corredor gabinetes 3 piso, motoristas,
conforme especificações indicadas no termo
de referência.
TOTAL R$ 25.000,00
2.2. O pagamento dar-se-á a contratada em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços,
mediante apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato.

2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
2 de 5
2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que
venham a ser verificadas na proposta.

2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.

CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no
orçamento da Câmara Municipal:

Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Orçamentária
Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e
fiscalizatória do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 3339039 16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos


CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS

4.1. O contrato terá vigência de 45 (quarenta e cinco) dias e não poderá ser prorrogado;

CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE

5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis;
_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,
de 1º de abril de 2021.

5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.

5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar
sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar
outras mais severas;

b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em
virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou 3 de 5

sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 02 (dois) anos.

6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as
demais.

6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas
apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,
ou cobradas judicialmente.


CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;

_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos
provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento
definitivos;

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor
especialmente designado;

d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,
assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos
causados a Administração;

c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do
art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

e) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 4 de 5
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato;

g) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais
ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao
CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO

8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137
da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais
e as previstas em lei ou regulamento.

CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário
Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código
Civil.



_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de
forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021

9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,
competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão
em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.

CLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA 11ª. – FORO

11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.

11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo.
5 de 5



São Francisco do Sul, 23 de janeiro de 2024.

EDSON LUIZ Assinado de forma digital por EDSON LUIZ
DUARTE:[identificador pessoal omitido]
DUARTE:[identificador pessoal omitido] Dados: 2024.02.14 17:18:51 -03'00'
EDSON LUIZ DUARTE 51.815.858 ISMAEL DOS SANTOS
Presidente da Mesa (SANTOS MANUTENÇÃO E PINTURAS)
CONTRATANTE CONTRATADA


TESTEMUNHAS:

CPF:__________________________
NOME:________________________
ASSINATURA:_________________


CPF:________________________
NOME:________________________
ASSINATURA:_________________




_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.